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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

STJAgInt no AREsp 1.514.653

Improbidade: individualização da conduta

O relator pode não conhecer monocraticamente do recurso especial por expressa previsão legal (art. 932, III, do CPC/2015).

  • Direito Administrativo
  • Improbidade
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 2.156.732

Cumprimento de sentença contra a fazenda pública

São cabíveis honorários advocatícios em favor da parte credora pela rejeição total ou parcial da impugnação apresentada pela Fazenda Pública em sede de cumprimento de sentença, os quais devem recair sobre a parcela controvertida do débito.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença contra a fazenda pública
  • +4

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 2.010.669

Entendimento pacificado no STJ: manutenção da decisão recorrida

No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, agravo interno interposto pelo Estado contra decisão que deu provimento ao recurso especial do contribuinte.

  • Processo Civil
  • Entendimento pacificado no STJ
  • +2

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 950.017

Execução: indulto

"A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral.

  • Direito Penal
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no AREsp 2.421.900

Execução fiscal: negativa de prestação jurisdicional

"A tese [...] apresentada apenas quando da oposição dos segundos embargos de declaração, configura inadmissível inovação recursal e afasta a alegada omissão, não sendo possível sua análise também por ausência de prequestionamento".

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.567.855

Intempestividade: comprovação posterior

A Lei 14.939 de 30/6/2024, que alterou a Lei 13.105/2015, para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, não se aplica ao caso em comento, uma vez que, conforme a jurisprudência…

  • Processo Civil
  • Intempestividade
  • +3

27

NOV 2024

STJAgInt no AREsp 2.544.903

Interposição pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional

A ausência de indicação do dispositivo ofendido, seja pela alínea "a" ou "c" do autorizador constitucional, importa na aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a…

  • Direito Previdenciário
  • Interposição pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.558.741

Exceção de pré-executividade: arguição de imunidade tributária

De acordo com a Súmula 393/STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

  • Direito Tributário
  • Exceção de pré-executividade
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no AgInt no REsp 1.119.007

Ausência de valores incontroversos

Este recurso especial tem como origem agravo de instrumento interposto por PARQUE DOS ALPES S.A., no qual busca a reforma de decisão proferida nos autos da Execução de Sentença 1999.71.00.017663-1, que determinou que fosse aguardado o "trânsito em julgado…

  • Direito Administrativo
  • Ausência de valores incontroversos

27

NOV 2024

STJAgInt no RMS 73.741

Concurso público: correção de prova

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de provas de concurso público, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso concreto.

  • Direito Administrativo
  • Concurso público
  • +3

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