27
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 1.514.653
Improbidade: individualização da conduta
O relator pode não conhecer monocraticamente do recurso especial por expressa previsão legal (art. 932, III, do CPC/2015).
- Direito Administrativo
- Improbidade
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Jurisprudências
236.777 decisões · Processo Civil
27
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 1.514.653
O relator pode não conhecer monocraticamente do recurso especial por expressa previsão legal (art. 932, III, do CPC/2015).
27
NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.156.732
São cabíveis honorários advocatícios em favor da parte credora pela rejeição total ou parcial da impugnação apresentada pela Fazenda Pública em sede de cumprimento de sentença, os quais devem recair sobre a parcela controvertida do débito.
27
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.592.706
De acordo com o art. 1.030, § 2º, do CPC, contra a decisão do Tribunal a quo que nega seguimento ao recurso com base em recurso repetitivo só é cabível agravo interno.
27
NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.010.669
No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, agravo interno interposto pelo Estado contra decisão que deu provimento ao recurso especial do contribuinte.
27
NOV 2024
STJAgRg no HC 950.017
"A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral.
27
NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.147.218
Na sentença o processo foi extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.
27
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.421.900
"A tese [...] apresentada apenas quando da oposição dos segundos embargos de declaração, configura inadmissível inovação recursal e afasta a alegada omissão, não sendo possível sua análise também por ausência de prequestionamento".
27
NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.138.844
Na sentença o pedido foi julgado improcedente, deferindo o pedido de habilitação de herdeiros. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.
27
NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.154.128
Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, foram desprovidos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão.
27
NOV 2024
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.567.855
A Lei 14.939 de 30/6/2024, que alterou a Lei 13.105/2015, para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, não se aplica ao caso em comento, uma vez que, conforme a jurisprudência…
27
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.544.903
A ausência de indicação do dispositivo ofendido, seja pela alínea "a" ou "c" do autorizador constitucional, importa na aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a…
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NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.601.179
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
27
NOV 2024
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.558.741
De acordo com a Súmula 393/STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
27
NOV 2024
STJAgInt no AgInt no REsp 1.119.007
Este recurso especial tem como origem agravo de instrumento interposto por PARQUE DOS ALPES S.A., no qual busca a reforma de decisão proferida nos autos da Execução de Sentença 1999.71.00.017663-1, que determinou que fosse aguardado o "trânsito em julgado…
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NOV 2024
STJAgInt no RMS 73.741
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de provas de concurso público, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso concreto.
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