Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

STJAgInt no AREsp 2.554.393

Execução não embargada pela fazenda pública: honorários advocatícios

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual não admite honorários advocatícios em execuções não embargadas…

  • Processo Civil
  • Execução não embargada pela fazenda pública
  • +3

27

NOV 2024

STJAgInt nos EDcl no REsp 1.356.538

Sequestro do vôo vasp 375: prescrição

A Infraero é empresa pública prestadora de serviço público em monopólio, razão pela qual a pretensão indenizatória contra si tem prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto n. 20.910/1932.

  • Direito Administrativo
  • Sequestro do vôo vasp 375
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 940.590

Execução: indulto

Sobre o pedido de indulto com base no Decreto n. 11.846/2023, as instâncias ordinárias compreenderam não ter sido preenchido o requisito objetivo para a concessão da benesse, tendo em vista que não foi cumprido o tempo necessário de pena exigido pelo decreto.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +4

27

NOV 2024

STJAgInt no RMS 73.741

Concurso público: correção de prova

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de provas de concurso público, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso concreto.

  • Direito Administrativo
  • Concurso público
  • +3

27

NOV 2024

STJAgInt no AgInt no REsp 1.119.007

Ausência de valores incontroversos

Este recurso especial tem como origem agravo de instrumento interposto por PARQUE DOS ALPES S.A., no qual busca a reforma de decisão proferida nos autos da Execução de Sentença 1999.71.00.017663-1, que determinou que fosse aguardado o "trânsito em julgado…

  • Direito Administrativo
  • Ausência de valores incontroversos

27

NOV 2024

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.558.741

Exceção de pré-executividade: arguição de imunidade tributária

De acordo com a Súmula 393/STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

  • Direito Tributário
  • Exceção de pré-executividade
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no AgInt no AREsp 1.275.078

Decisão interlocutória: liminar

A superveniência da sentença de mérito, que resolve a lide em cognição exauriente, implica, em regra, a perda de objeto do apelo nobre interposto contra acórdão que julgara agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida em primeiro…

  • Direito Tributário
  • Decisão interlocutória
  • +4

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 2.155.527

Sindicância administrativa: interrupção do prazo prescricional

O Tribunal de origem não enfrentou no acórdão embargado questão essencial sobre a natureza da sindicância administrativa para fins de interrupção do prazo prescricional, conforme determinado pelo STJ.

  • Processo Civil
  • Sindicância administrativa
  • +3

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 1.979.113

Execução fiscal: penhora de 10% sobre o faturamento da empresa

A inversão do decidido pela Corte local com base no acervo probatório dos autos, para o acolhimento da pretensão recursal, fundada na alegação de que a penhora de 10% sobre o faturamento da recorrente inviabilizaria a atividade empresarial, implica no…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +3

27

NOV 2024

STJAgRg no RHC 204.249

Execução penal: livramento condicional

Agravo regimental interposto por Camila Aparecida Costa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, invocando o princípio da unirrecorribilidade das decisões, uma vez que já havia agravo em execução pendente para impugnar a decisão de…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 947.482

Execução penal: progressão de regime

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que concedeu, de ofício, ordem em habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau, a qual autorizou a progressão de Tamires da Silva Oliveira ao regime semiaberto sem…

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +4

27

NOV 2024

STJAgInt no AgInt no REsp 1.820.843

ICMS: diferencial de alíquota

Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a demanda, apenas para aplicar a taxa SELIC aos juros.

  • Direito Tributário
  • ICMS
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 2.129.539

Improbidade administrativa: anulação de contratos

Na sentença parcial de mérito, a demanda foi parcialmente extinta, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, com o prosseguimento do feito para o ressarcimento ao erário.

  • Processo Civil
  • Improbidade administrativa
  • +4

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.