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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

TSTRR-Ag 1171-30.2013.5.15.0119

Ente público: precatório

Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo.

  • Processo Civil
  • Ente público
  • +5

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NOV 2024

TSTRRAg 1201-80.2018.5.17.0007

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

O Tribunal Regional, ao apreciar os embargos declaratórios, asseverou, mais uma vez, haver fundamentação suficiente no acórdão quanto as razões que motivaram o indeferimento das horas extras decorrentes da alegada supressão do intervalo intrajornada.

  • Direito Constitucional
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 1000451-27.2018.5.02.0703

Não cumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-a, IV, da CLT

Quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para o cumprimento do disposto do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de…

  • Processo Civil
  • Honorários sucumbenciais
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 1001273-67.2018.5.02.0201

Adicionaldepericulosidade: armazenamento de líquido inflamável

Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, é devido oadicionaldepericulosidadeao empregado que desenvolve suas atividades em edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade…

  • Direito do Trabalho
  • Adicionaldepericulosidade
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 1001420-72.2016.5.02.0069

Fundação casa-sp 1: sentença ilíquida

Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, está sujeita ao reexame necessário, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 100 salários mínimos para Municípios e respectivas…

  • Direito Civil
  • Fundação casa-sp 1
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 20734-04.2017.5.04.0013

Execução: limitação da responsabilidade subsidiária

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido .

  • Processo Civil
  • Execução
  • +4

27

NOV 2024

TSTAIRR 11281-39.2019.5.15.0132

Prescrição: horas in itinere

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

  • Processo Civil
  • Prescrição
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg-Ag 100206-94.2019.5.01.0004

Execução.plano econômico: inexigibilidade do título executivo

Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os…

  • Direito do Trabalho
  • Execução.plano econômico
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 20378-58.2017.5.04.0029

Negativa de prestação jurisdicional: alteração contratual lesiva

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado, quais sejam, referentemente à negativa de prestação jurisdicional o art. 896 §…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 10083-82.2019.5.03.0137

Intervalo interjornadas: acórdão prolatado pelo tribunal regional

Dos fundamentos expendidos pelo Tribunal Regional para ratificar a sentença quanto à condenação da reclamada, vê-se que não houve pronunciamento a respeito da alegação objeto do recurso de revista acerca das limitações impostas no artigo 8º, § 2º, da CLT,…

  • Processo Civil
  • Intervalo interjornadas
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR 116000-72.2003.5.02.0010

Execução: prescrição intercorrente

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, §…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR 12-63.2022.5.21.0024

Adicional de insalubridade: câmara fria

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a neutralização do agente insalubre - frio -, ao qual estão sujeitos os trabalhadores no decorrer de sua jornada de trabalho, não decorre unicamente do fornecimento e utilização de EPIs, mas também da…

  • Processo Civil
  • Adicional de insalubridade
  • +5

27

NOV 2024

TSTEDCiv-Ag-AIRR 319-51.2019.5.07.0011

Aplicação da multa do art. 1.021, § 4.º, do CPC: ausência de recolhimento prévio da multa

Nos termos do art. 1.021, § 5.º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial n.º 389 da SBDI-1, o recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4.º, da CPC constitui requisito de admissibilidade de quaisquer recursos de que a parte pretenda interpor, sendo,…

  • Direito do Trabalho
  • Aplicação da multa do art. 1.021, § 4.º, do CPC
  • +5

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