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NOV 2024
TSTRR-Ag 1171-30.2013.5.15.0119
Ente público: precatório
Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo.
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Jurisprudências
236.777 decisões · Processo Civil
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NOV 2024
TSTRR-Ag 1171-30.2013.5.15.0119
Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo.
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NOV 2024
TSTRRAg 1201-80.2018.5.17.0007
O Tribunal Regional, ao apreciar os embargos declaratórios, asseverou, mais uma vez, haver fundamentação suficiente no acórdão quanto as razões que motivaram o indeferimento das horas extras decorrentes da alegada supressão do intervalo intrajornada.
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NOV 2024
TSTRRAg 1000261-43.2018.5.02.0613
Na hipótese, em relação ao tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista, com fundamento na Súmula nº 297, I.
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NOV 2024
TSTRRAg 1000451-27.2018.5.02.0703
Quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para o cumprimento do disposto do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de…
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NOV 2024
TSTRRAg 1001273-67.2018.5.02.0201
Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, é devido oadicionaldepericulosidadeao empregado que desenvolve suas atividades em edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade…
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NOV 2024
TSTRRAg 1001420-72.2016.5.02.0069
Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, está sujeita ao reexame necessário, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 100 salários mínimos para Municípios e respectivas…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 20734-04.2017.5.04.0013
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido .
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NOV 2024
TSTAIRR 11281-39.2019.5.15.0132
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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NOV 2024
TSTRR 926-34.2020.5.11.0006
Transcendência jurídica reconhecida, por se tratar de questão nova em torno da interpretação conferida ao § 16 do artigo 216 da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 103/2019 .
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NOV 2024
TSTRRAg-Ag 100206-94.2019.5.01.0004
Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 20378-58.2017.5.04.0029
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado, quais sejam, referentemente à negativa de prestação jurisdicional o art. 896 §…
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NOV 2024
TSTRRAg 10083-82.2019.5.03.0137
Dos fundamentos expendidos pelo Tribunal Regional para ratificar a sentença quanto à condenação da reclamada, vê-se que não houve pronunciamento a respeito da alegação objeto do recurso de revista acerca das limitações impostas no artigo 8º, § 2º, da CLT,…
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NOV 2024
TSTRR 116000-72.2003.5.02.0010
Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, §…
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NOV 2024
TSTRR 12-63.2022.5.21.0024
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a neutralização do agente insalubre - frio -, ao qual estão sujeitos os trabalhadores no decorrer de sua jornada de trabalho, não decorre unicamente do fornecimento e utilização de EPIs, mas também da…
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NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 319-51.2019.5.07.0011
Nos termos do art. 1.021, § 5.º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial n.º 389 da SBDI-1, o recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4.º, da CPC constitui requisito de admissibilidade de quaisquer recursos de que a parte pretenda interpor, sendo,…
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