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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 1001535-22.2021.5.02.0521

Fundação casa: plano de cargos e salários

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento, tal como se observa na hipótese, em que a ora agravante não infirma a aplicação dos…

  • Processo Civil
  • Fundação casa
  • +5

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NOV 2024

TSTARR 284-67.2011.5.04.0751

Dispensa imotivada de empregada de sociedade de economia mista

O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE-688267 – leading case do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral –, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas…

  • Processo Civil
  • Dispensa imotivada de empregada de sociedade de economia mista
  • +5

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NOV 2024

TSTAg-AIRR 20826-66.2018.5.04.0103

Diferenças salariais: promoções

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao seu agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento

  • Direito Civil
  • Diferenças salariais
  • +5

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NOV 2024

TSTRR 194-40.2019.5.06.0002

Bancário não enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT

Demonstrada possível violação ao inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento e passa-se à análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

  • Processo Civil
  • Bancário não enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg-Ag 100206-94.2019.5.01.0004

Execução.plano econômico: inexigibilidade do título executivo

Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os…

  • Direito do Trabalho
  • Execução.plano econômico
  • +5

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NOV 2024

TSTRRAg 10083-82.2019.5.03.0137

Intervalo interjornadas: acórdão prolatado pelo tribunal regional

Dos fundamentos expendidos pelo Tribunal Regional para ratificar a sentença quanto à condenação da reclamada, vê-se que não houve pronunciamento a respeito da alegação objeto do recurso de revista acerca das limitações impostas no artigo 8º, § 2º, da CLT,…

  • Processo Civil
  • Intervalo interjornadas
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR 116000-72.2003.5.02.0010

Execução: prescrição intercorrente

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, §…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR 12-63.2022.5.21.0024

Adicional de insalubridade: câmara fria

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a neutralização do agente insalubre - frio -, ao qual estão sujeitos os trabalhadores no decorrer de sua jornada de trabalho, não decorre unicamente do fornecimento e utilização de EPIs, mas também da…

  • Processo Civil
  • Adicional de insalubridade
  • +5

27

NOV 2024

TSTEDCiv-Ag-AIRR 319-51.2019.5.07.0011

Aplicação da multa do art. 1.021, § 4.º, do CPC: ausência de recolhimento prévio da multa

Nos termos do art. 1.021, § 5.º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial n.º 389 da SBDI-1, o recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4.º, da CPC constitui requisito de admissibilidade de quaisquer recursos de que a parte pretenda interpor, sendo,…

  • Direito do Trabalho
  • Aplicação da multa do art. 1.021, § 4.º, do CPC
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR-Ag-AIRR 83-39.2017.5.06.0192

Execução: desconsideração da personalidade jurídica

Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

27

NOV 2024

TSTAIRR 20153-26.2014.5.04.0261

Piso salarial regional: categoria profissional organizada

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" .

  • Direito Civil
  • Piso salarial regional
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 1000701-20.2019.5.02.0317

Horas extras: intervalo intrajornada

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

  • Processo Civil
  • Horas extras
  • +4

27

NOV 2024

TSTRR-Ag 101870-24.2016.5.01.0342

Créditos trabalhistas: atualização

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe . Agravo a que se dá provimento.

  • Direito Civil
  • Créditos trabalhistas
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR 10017-13.2019.5.03.0005

Execução: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Não constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada do TST, tampouco à do Supremo Tribunal Federal; não se tratando de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual; não se identificando…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

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