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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

STJAgInt no AREsp 2.133.246

Deferimento: inaplicabilidade

Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Deferimento
  • +4

27

NOV 2024

STJCC 209.758

Conflito negativo de competência: execução penal

A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao juízo destinatário. Precedentes.

  • Processo Penal
  • Conflito negativo de competência
  • +4

27

NOV 2024

STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.401.219

Improbidade administrativa: oposição após o transcurso do prazo legal

Nos termos dos artigos 183, 219, 1.023 e 1.050 do Código de Processo Civil, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, considerando a contagem em dobro para o ente municipal.

  • Processo Civil
  • Improbidade administrativa
  • +4

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 950.774

Teratologia ou flagrante ilegalidade: julgamento meritório

A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

  • Processo Penal
  • Teratologia ou flagrante ilegalidade
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.127.580

Per/dcomps: inrfb n. 1.765/2017

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

  • Processo Civil
  • Per/dcomps
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.148.434

Pensão por morte: filha maior divorciada

Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

  • Processo Civil
  • Pensão por morte
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no AREsp 2.392.526

Pagamento de honorários advocatícios contratuais

Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, a fim de julgar procedente o pedido inicial da ação de arbitramento de honorários advocatícios.

  • Processo Civil
  • Pagamento de honorários advocatícios contratuais
  • +3

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 2.165.043

Servidor público: adicional de insalubridade

Após sentença que julgou procedente o pedido, foi interposta apelação, a qual foi improvida pelo Tribunal a quo.

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no AREsp 2.604.183

Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015

No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o reembolso do RTU ao valor da tabela na rede credenciada e afastar a condenação por danos morais. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 2.099.891

Execução fiscal: crédito tributário

Na sentença a demanda foi julgada extinta, com base no art. 26 da Lei n. 6.830/1980, em função da inexigibilidade do crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

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