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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

STJAgInt no AREsp 2.619.359

Execução fiscal: pagamento extrajudicial antes da citação

CASO EM EXAME 1.1 - Agravo interno interposto por Município contra decisão que deu provimento a recurso especial, afastando a condenação em honorários advocatícios em execução fiscal extinta, por pagamento extrajudicial do débito, antes da citação.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +3

27

NOV 2024

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.561.482

Alegação de omissão no acórdão recorrido: inexistência de inovação recursal

Não se configura inovação recursal a questão suscitada em sede de apelação e que deveria ter sido analisada pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC, até mesmo porque a remessa necessária devolve ao Tribunal o reexame de todas as…

  • Processo Civil
  • Alegação de omissão no acórdão recorrido
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 2.157.659

Área de proteção permanente e reserva: indenização indevida

Na sentença o pedido foi julgado procedente, com o arbitramento da indenização por desapropriação. O Tribunal a quo julgou parcialmente procedente à apelação para afastar a incidência dos juros compensatórios incidentes da indenização.

  • Processo Civil
  • Área de proteção permanente e reserva
  • +3

27

NOV 2024

STJAgInt no RMS 73.244

Decadência configurada: dilação probatória

TJBA, continue a produzir efeitos concretos", sob o fundamento que a sua aprovação se deu de maneira "ilegal", tanto acerca da competência quanto no que se refere ao procedimento -e igualmente no que se refere à publicidade.

  • Processo Civil
  • Decadência configurada
  • +4

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 1.880.240

Execução de sentença: retenção da verba honorária

Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos quanto à impossibilidade de os honorários contratuais serem destacados no precatório devido ao município embargado.

  • Processo Civil
  • Execução de sentença
  • +5

27

NOV 2024

STJCC 208.292

Conflito negativo de competência: execução penal

A prisão do apenado em localidade diversa do Juízo da execução, em razão de cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da condenação, não constitui causa legal para deslocamento de competência para a execução da pena. Precedentes.

  • Processo Penal
  • Conflito negativo de competência
  • +3

27

NOV 2024

STJAgInt no AREsp 1.322.507

Desapropriação: esbulho

O STF firmou, em controle concentrado de constitucionalidade, a interpretação possível do § 6º do art. 2º da Lei 8.629/1993, fixando que o esbulho capaz de inviabilizar o seguimento do processo expropriatório é aquele anterior ou contemporâneo à vistoria…

  • Direito Administrativo
  • Desapropriação
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 2.130.060

Acidente de trânsito: veículo oficial

Afasta-se a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF quando, nas razões do recurso especial, são devidamente refutados os fundamentos do acórdão recorrido.

  • Processo Civil
  • Acidente de trânsito
  • +5

27

NOV 2024

STJCC 204.613

Conflito negativo de competência: execução penal

A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao juízo destinatário. Precedentes.

  • Processo Penal
  • Conflito negativo de competência
  • +4

27

NOV 2024

STJCC 205.069

Conflito negativo de competência: execução penal

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena…

  • Processo Penal
  • Conflito negativo de competência
  • +5

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