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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

TSTRR 11354-71.2015.5.03.0136

Execução recurso interposto na vigência da lei nº 13.467/2017

Esta Corte Superior tem firmado posição de que somente se reconhece afronta à coisa julgada quando for inequívoca a dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, sendo que não se verifica tal ofensa quando omissa a…

  • Direito do Trabalho
  • Execução recurso interposto na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +4

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NOV 2024

TSTAIRR 10207-64.2021.5.18.0012

Irregularidade de representação processual: renúncia de mandado

Nos termos do art. 76, caput e § 2º, I, do CPC, verificada airregularidadedarepresentaçãoda parte, o juiz designará prazo razoável para que seja sanado o vício, sendo que, descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal superior, o relator não…

  • Processo Civil
  • Irregularidade de representação processual
  • +5

27

NOV 2024

TSTED-RR 618-51.2023.5.11.0019

Honorários advocatícios: percentual arbitrado

Nos termos dos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ouerro materialem sentença ou acórdão.

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios
  • +3

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 10343-33.2019.5.03.0082

Horas extras: turnos ininterruptos

Conforme destacado na decisão agravada, no tocante ao tópico "horas extras", o Regional dirimiu a controvérsia com amparo nas provas dos autos. De fato, o Tribunal a quo concluiu que o reclamante faz jus ao pagamento das horas extras no período não prescrito.

  • Processo Civil
  • Horas extras
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 720-78.2022.5.06.0009

Diferenças de comissões: estorno

É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I.

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de comissões
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR-Ag-AIRR 100893-23.2021.5.01.0062

Execução: imóvel pertencente à pessoa jurídica executada

Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTED-RRAg 1000407-68.2020.5.02.0434

Concurso público: nulidade

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Concurso público
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 815-42.2014.5.09.0127

Doença ocupacional: nexo causal

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.

  • Direito Civil
  • Doença ocupacional
  • +5

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