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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

STJAgInt na SLS 3.488

VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

Trata-se de Pedido de Suspensão de Liminar formulado pelo Município de Ubá/MG, contra o acórdão da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou provimento ao Agravo de Instrumento 1.0000.24.201754-9/001, mantendo a decisão liminar…

  • Processo Civil
  • VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

27

NOV 2024

STJAgInt nos EDcl nos EAREsp 2.426.055

Enbargos de divergência: manutenção da decisão recorrida

Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes, com extinção da ação, com resolução do mérito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.

  • Processo Civil
  • Enbargos de divergência
  • +2

27

NOV 2024

STJAgInt na ExeMS 12.216

Geceplac: falecimento do servidor no curso do writ

Em relação aos servidores falecidos antes da impetração do mandado de segurança, convém ressaltar que o valor devido é direito próprio do pensionista habilitado no órgão de origem do servidor falecido.

  • Processo Civil
  • Geceplac
  • +3

27

NOV 2024

STJAgInt na PET na ExeMS 6.019

Resíduo de 3,17%: base de cálculo

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o resíduo de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do servidor público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos.

  • Processo Civil
  • Resíduo de 3,17%
  • +3

27

NOV 2024

STJRCD no AgInt nos EREsp 2.080.625

Manifesto descabimento

De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente descabida a apresentação de pedido de reconsideração contra julgamento proferido por órgão colegiado, diante da ausência de previsão legal ou regimental.

  • Processo Civil
  • Manifesto descabimento
  • +1

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 950.915

Execução penal: exame criminológico

Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 942.409

Execução penal: livramento condicional

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, visando à concessão de livramento condicional.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +4

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 950.419

Execução penal: impugnação ministerial

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 948.597

Execução penal: prisão domiciliar

No caso, as instâncias ordinárias ressaltaram que o apenado passou por avaliação médica, não tendo a defesa comprovado a ausência de estrutura da unidade prisional para realizar o seu tratamento de saúde.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 916.828

Direito processual civil

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e determinando seu encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça, conforme artigo 1.042, §4º, do CPC.

  • Processo Civil

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 950.879

Execução penal: impugnação defensiva

Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, não é da competência do Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau. Precedentes.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +3

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 953.451

Execução penal: impugnação ministerial

In casu, diante da possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem, entende-se que cabe a remição até mesmo para presos que estudam por conta própria, não havendo falar em afastamento da possibilidade da concessão da benesse aos apenados que estejam…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +4

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 952.744

Execução penal: impugnação defensiva

A própria LEP aponta a monitoração eletrônica como forma de fiscalização: Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: [...] IV - determinar a prisão domiciliar.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

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