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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 1.352.764

Vícios de construção: dever de indenizar

A ausência de indicação específica de omissões no acórdão recorrido justifica a aplicação da Súmula n. 284 do STF, conforme precedentes citados.

  • Processo Civil
  • Vícios de construção
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt na Rcl 42.852

Apontada divergência entre acórdãos de turmas recursais de estados distintos

"A Lei 12.153/2009 não prevê juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal, cabendo a esta apenas processar o pedido, intimando a parte recorrida para responder ao reclamo, e, depois disso, remeter os autos a este Tribunal. Precedentes:

  • Processo Civil
  • Processamento prévio pela turma recursal
  • +3

27

NOV 2024

STJAgInt no MS 19.052

Portaria n. 1.514/2004: falecimento da parte impetrante após a impetração

Trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato da Ministra de Estado da Justiça, buscando anular o ato coator que revogou a portaria que declarara o impetrante anistiado político, ante a suposta ausência de comprovação da existência de perseguição…

  • Direito Administrativo
  • Portaria n. 1.514/2004
  • +4

27

NOV 2024

STJAgInt no AREsp 1.794.623

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

O acórdão recorrido não incorreu em omissão, tendo em vista que apreciou a questão relativa à responsabilidade da ora Agravante pelo pagamento do imposto objeto do aviso de cobrança, dando-lhe, porém, solução jurídica diversa da pretendida pela parte…

  • Direito Tributário
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 2.158.121

Cumprimento de sentença: fazenda pública

É incabível o recurso especial quando a tese do recurso é eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, prevista no artigo 102 da Constituição Federal.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

27

NOV 2024

STJEREsp 1.288.585

Improbidade administrativa: contratação direta de escritório de advocacia

A conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, tipificada no art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992, com a redação alterada pela Lei n. 14.230/2021, além de prever exclusivamente o dolo, passou a exigir a…

  • Direito Administrativo
  • Improbidade administrativa
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no PDist no RE nos EDv nos EAREsp 1.641.557

Sobrestamento: honorários advocatícios

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de distinção entre o caso concreto e o paradigma vinculado ao Tema 1.255 do STF, que trata da possibilidade da fixação de honorários advocatícios por equidade em causas de alto valor econômico, e…

  • Processo Civil
  • Sobrestamento
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 2.155.386

Impugnação ao cumprimento de sentença contra a fazenda pública

O acórdão proferido pelo Tribunal de origem decidiu a questão referente à incidência da Selic como fator de atualização monetária, no período de dezembro de 2021 a 18/7/2023, com lastro em ato normativo de natureza infralegal (Resolução n. 784/2022 CJF) e…

  • Processo Civil
  • Impugnação ao cumprimento de sentença contra a fazenda pública
  • +4

27

NOV 2024

STJAgInt no RMS 74.156

Concurso público: reprovação

O Tribunal a quo, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito.

  • Processo Civil
  • Concurso público
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt nos EREsp 1.990.115

Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar

Ao tempo do CPC/1973, cujo dispositivo a respeito dos embargos de divergência (art. 546) não trazia maiores especificidades procedimentais, o STJ construiu jurisprudência acerca da admissibilidade desse recurso, no sentido de afastar a utilização, como…

  • Processo Civil
  • Paradigma extraído de suspensão de segurança
  • +2

27

NOV 2024

STJHC 850.020

Tráfico internacional de drogas: regime fechado

Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada definitivamente à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico internacional de drogas, com pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12…

  • Direito Penal
  • Tráfico internacional de drogas
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 930.077

Execução penal: uso de celular na unidade prisional

Irresignação no sentido da necessidade da laudo pericial para caracterização da falta grave decorrente da posse de aparelho celular pelo apenado.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

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