Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

TSTRRAg 10219-69.2016.5.15.0034

Integração de comissões: ônus da prova

O Tribunal Regional o Tribunal Regional consignou, ao manter a sentença, que a gratificação de função é calculada com base no salário do cargo efetivo do trabalhador e as normas coletivas não trazem disposição a respeito do reflexo de comissões em sábados.

  • Direito Constitucional
  • Integração de comissões
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 2.157.158

Execução fiscal: bem de família

Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel por tratar-se de bem de família. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +3

27

NOV 2024

STJAgInt na Rcl 41.296

Inexistência de afronta à autoridade da decisão

Na linha do que decidiu o Tribunal a quo, o acórdão da Segunda Turma do STJ limitou-se a afirmar que "o teto constitucional deve ser considerado isoladamente para cada um dos cargos acumulados legitimamente" e, assim, decidiu por "afastar a incidência da…

  • Direito Administrativo
  • Inexistência de afronta à autoridade da decisão
  • +1

27

NOV 2024

STJPET no REsp 2.142.212

ICMS: execução fiscal

No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.

  • Processo Civil
  • ICMS
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 1.352.764

Vícios de construção: dever de indenizar

A ausência de indicação específica de omissões no acórdão recorrido justifica a aplicação da Súmula n. 284 do STF, conforme precedentes citados.

  • Processo Civil
  • Vícios de construção
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt na Rcl 42.852

Apontada divergência entre acórdãos de turmas recursais de estados distintos

"A Lei 12.153/2009 não prevê juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal, cabendo a esta apenas processar o pedido, intimando a parte recorrida para responder ao reclamo, e, depois disso, remeter os autos a este Tribunal. Precedentes:

  • Processo Civil
  • Processamento prévio pela turma recursal
  • +3

27

NOV 2024

STJAgInt no MS 19.052

Portaria n. 1.514/2004: falecimento da parte impetrante após a impetração

Trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato da Ministra de Estado da Justiça, buscando anular o ato coator que revogou a portaria que declarara o impetrante anistiado político, ante a suposta ausência de comprovação da existência de perseguição…

  • Direito Administrativo
  • Portaria n. 1.514/2004
  • +4

27

NOV 2024

STJEREsp 1.288.585

Improbidade administrativa: contratação direta de escritório de advocacia

A conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, tipificada no art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992, com a redação alterada pela Lei n. 14.230/2021, além de prever exclusivamente o dolo, passou a exigir a…

  • Direito Administrativo
  • Improbidade administrativa
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no PDist no RE nos EDv nos EAREsp 1.641.557

Sobrestamento: honorários advocatícios

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de distinção entre o caso concreto e o paradigma vinculado ao Tema 1.255 do STF, que trata da possibilidade da fixação de honorários advocatícios por equidade em causas de alto valor econômico, e…

  • Processo Civil
  • Sobrestamento
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt nos EREsp 1.990.115

Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar

Ao tempo do CPC/1973, cujo dispositivo a respeito dos embargos de divergência (art. 546) não trazia maiores especificidades procedimentais, o STJ construiu jurisprudência acerca da admissibilidade desse recurso, no sentido de afastar a utilização, como…

  • Processo Civil
  • Paradigma extraído de suspensão de segurança
  • +2

27

NOV 2024

STJHC 850.020

Tráfico internacional de drogas: regime fechado

Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada definitivamente à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico internacional de drogas, com pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12…

  • Direito Penal
  • Tráfico internacional de drogas
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.