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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 2.162.125

Responsabilidade civil: dano moral

A sentença julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, declarando prescrita a pretensão indenizatória decorrente do manuseio do Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT) sem o uso de equipamento de proteção…

  • Processo Civil
  • Responsabilidade civil
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no RHC 203.874

Colaboração premiada: advogado que delatou cliente

O STJ já se manifestou, em mais de uma oportunidade, no sentido da impossibilidade de o advogado delatar fatos cobertos pelo sigilo profissional, uma vez que, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, o sigilo profissional é "premissa fundamental para…

  • Direito Penal
  • Colaboração premiada
  • +5

27

NOV 2024

STJCC 206.451

Cumprimento de sentença: confissão de dívida

Cumprimento de sentença proposto pelo Banco do Brasil S/A contra executado, visando à execução de dívida confessada em acordo de não persecução penal, no valor de R$ 83.726,32, após extinção da punibilidade sem cumprimento integral do acordo.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +4

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 897.728

Execução penal: remição de pena por leitura

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para restabelecer decisão do juiz da execução, autorizando a remição de pena por leitura de obras literárias.

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +3

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 952.349

Coisa julgada

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, visando à declaração de nulidade de reconhecimento pessoal e à absolvição do agravante, após o trânsito em julgado da condenação.

  • Processo Penal
  • Coisa julgada

27

NOV 2024

STJAR 5.487

Leiloeiro: ato de arrematação não efetivado

Trata-se de ação rescisória proposta por leiloeiro oficial que não foi cientificado do trâmite de recurso interposto nos autos de execução fiscal em que havia sido determinado o estorno, em virtude da desistência do ato de arrematação, da remuneração por ele…

  • Processo Civil
  • Leiloeiro
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no AREsp 2.682.645

Execução fiscal: sisbajud

Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas, são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no MS 19.052

Portaria n. 1.514/2004: falecimento da parte impetrante após a impetração

Trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato da Ministra de Estado da Justiça, buscando anular o ato coator que revogou a portaria que declarara o impetrante anistiado político, ante a suposta ausência de comprovação da existência de perseguição…

  • Direito Administrativo
  • Portaria n. 1.514/2004
  • +4

27

NOV 2024

STJEREsp 1.971.744

Contribuição ao PIS e COFINS: não cumulatividade

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.231, sob o rito de recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: "1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no…

  • Processo Civil
  • Contribuição ao PIS e COFINS
  • +4

27

NOV 2024

STJREsp 2.053.352

Cumprimento de sentença: honorários advocatícios

Recurso especial interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de referido Estado, que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença…

  • Direito Tributário
  • Cumprimento de sentença
  • +2

27

NOV 2024

STJREsp 2.053.311

Cumprimento de sentença: honorários advocatícios

Recurso especial interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de referido Estado, que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença…

  • Direito Tributário
  • Cumprimento de sentença
  • +3

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