De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia.
No processo matriz, o Órgão julgador, em sequência ao provimento do Agravo de Instrumento, conheceu do Recurso de Revista interposto pelo ora réu, no capítulo “Banco do Brasil. Complementação de Aposentaria. Alteração do Plano de Cargos Comissionados.
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O…
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O…
O Tribunal Regional consignou que os cartões de ponto apresentados pela reclamada foram considerados inválidos como meio de prova, pois apresentam marcação invariável do horário de trabalho.
Cuida-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, calcada no art. 966, V, § 2º, II, e § 5º, do CPC de 2015, em que os Autores pretendem desconstituir acórdão lavrado pelo Órgão Especial do TST em julgamento de agravo interno, recurso…
Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC de 2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal, embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC de 1973.
Há transcendência jurídica da causa que diz respeito à responsabilidade subsidiária quando atribuído ao ente público o ônus da prova de fiscalizar o contrato de trabalho do empregado terceirizado.
Presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória pleiteada, não se há falar em reforma da decisão agravada. Agravo interno conhecido e desprovido.
Direito do Trabalho
Deferimento de tutela provisória em ação rescisória
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
Direito Constitucional
Constitucional, trabalhista e processual civil
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