Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Silente a decisão embargada sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, cumpre acolher os embargos declaratórios para sanar o vício. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 246 e 1.118 da repercussão geral, firmou entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige a comprovação de conduta culposa na fiscalização do contrato administrativo, incumbindo…
O acórdão regional fundamentou a decisão em dois pilares autônomos: a ocorrência de preclusão quanto aos valores e métodos de liquidação e a conformidade dos cálculos previdenciários com a legislação vigente.
No caso concreto, esta Turma se limitou ao exame da alegada violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, em face da decisão do TRT que afastou a presunção ficta decorrente da ausência da reclamante à audiência, diante da não apresentação, pelo ente…
Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, porque não constou no dispositivo os efeitos do provimento do recurso de revista, notadamente a improcedência dos pedidos e a inversão dos ônus sucumbenciais, cumpre acolher os presentes embargos…
No recurso de revista, destaca o Ente Público que a revogação do Decreto-Lei nº 11.724/40 pela Lei Estadual nº 12.392/2006 alterou substancialmente a relação jurídica existente com a Guarda Noturna de Santos, razão pela qual, nos termos do art. 505, I, do…
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do ente público, com amparo no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SBDI-1 desta Corte Superior, em que decidido competir ao tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma…
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Direito Civil
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