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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

380.705 decisões · Direito do Trabalho

30

OUT 2024

TSTRRAg-Ag-RRAg 0000852-43.2021.5.22.0004

Comissionista misto: adicional por acúmulo de função

TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que a remuneração recebida pelo reclamante era composta por parte fixa mais comissões.

  • Processo Civil
  • Comissionista misto
  • +5

30

OUT 2024

TSTAg-AIRR 0010668-96.2020.5.15.0095

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

30

OUT 2024

TSTAg-AIRR 0010667-37.2019.5.15.0034

Indenização por danos materiais: pensão mensal vitalícia

Hipótese em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, em razão do óbice contido na Súmula 333 do TST. A parte Agravante não investe contra o óbice apontado.

  • Direito Civil
  • Indenização por danos materiais
  • +5

30

OUT 2024

TSTAg-AIRR 0001209-91.2017.5.05.0018

Negativa de prestação jurisdicional: intervalo intrajornada

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

30

OUT 2024

TSTRR-RR 0010417-69.2021.5.15.0022

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +3

30

OUT 2024

TSTAg-AIRR 0010474-87.2022.5.15.0043

Descontos: horas extras

Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…

  • Direito do Trabalho
  • Descontos
  • +5

30

OUT 2024

TSTAg-AIRR 0020058-14.2022.5.04.0811

Indenização por danos morais: dano existencial

Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a jornada de trabalho extensa, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária a efetiva comprovação do dano existencial, por meio de fatos e elementos de prova que demonstrem a…

  • Direito Civil
  • Indenização por danos morais
  • +3

30

OUT 2024

TSTAg-AIRR 0000625-12.2022.5.06.0021

Com efeito, o e: tRT consignou que “a Carta de Concessão do Benefício

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…

  • Direito do Trabalho
  • Com efeito, o e
  • +5

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OUT 2024

TSTAIRR 0010453-90.2022.5.15.0147

Terceirização: responsabilidade subsidiária

Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a…

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +5

30

OUT 2024

TSTAg-AIRR 0000017-53.2020.5.09.0133

Execução: incompetência da justiça do trabalho

O recurso de revista vem aparelhado em afronta ao art. 114 da Constituição Federal, mencionado de forma genérica, sem indicação precisa e específica de quais incisos ou parágrafos a parte entende violados, razão pela qual se reputa desatendida a exigência da…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

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