A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
Demonstrada possível ofensa ao artigo 932, parágrafo único, do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
Caso em que o Reclamante suscita preliminar de nulidade da decisão de admissibilidade do recurso de revista, por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que não teria sido analisada a tese de inexistência de TAC em determinado período, o que…
Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que atividades extraclasses são inerentes à função de professor e encontram-se remuneradas pelo salário do cargo. Precedentes.
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo Reclamado, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial.
Direito do Trabalho
Interposto na vigência das leis 13.015/2014 e 13.467/2017
Caso em que restou mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que parte transcreveu na íntegra o acórdão regional.
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula 126/TST. A Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista.
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
TRT concluiu que não houve julgamento extra petita, sob o fundamento de que “os horários de trabalho informados pelo reclamante na inicial, com indicação de jornada superior ao limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais foram os mesmos para todo o…
Processo Civil
Julgamento extra petita
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