Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela impossibilidade do elastecimento do "limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas…
Trata-se de caso em que o juízo de primeiro grau, no julgamento dos embargos à execução apresentados pelas executadas, entendeu que a discussão sobre a inclusão destas no polo passivo da demanda estaria alcançada pela coisa julgada, tendo em vista o…
Quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do processo nº TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Relator: Ministro:
No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a reclamada não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional quanto aos temas.
Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra os fundamentos específicos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido.
No caso, verificou-se que a parte não cuidou em indicar o trecho da petição dos embargos declaratórios, não satisfazendo, dessa forma, a exigência processual contida no artigo 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT.
Direito do Trabalho
Ausência de indicação do trecho da petição dos embargos de declaração
Nos termos da Súmula nº 245 do TST, a comprovação do preparo recursal para a interposição do recurso deve ser realizada no prazo do referido apelo, sob pena de deserção, não cabendo ao Poder Judiciário relevar a referida exigência legal sem incorrer em…
Quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do processo nº TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Relator: Ministro:
Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada, no caso, o art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado.
A reclamada suscita omissão quanto à análise da questão acerca do vínculo de emprego , à luz do Supremo Tribunal Federal no RE 958.252, com repercussão geral.
O agravo em apreço não ultrapassa a barreira do conhecimento, diante da ausência de dialeticidade, na medida em que a insurgência recursal apresentada é genérica, sem sequer ter havido indicação sobre a qual tema a parte está recorrendo, em desacordo com a…
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, dando provimento ao apelo do autor, condenou-se a reclamada ao pagamento das horas extras além da 6ª hora diária de trabalho e da 36ª semanal e reflexos .
Processo Civil
Caracterização do labor em turnos ininterruptos de revezamento
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