É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
Direito do Trabalho
Impossibilidade de identificação do tema recorrido
Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição de embargos permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX).
O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula nº 126 do TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que ficou evidenciada a atitude discriminatória na dispensa da…
O acórdão recorrido, que deferiu o benefício da justiça gratuita à reclamada e reduziu a condenação em honorários sucumbenciais para a fração de 5%, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito respectivo, está em conformidade com decisão de efeito…
A parte agravante logrou demonstrar o equívoco no provimento jurisdicional. Logo, dá-se provimento ao agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pelos autores, parte adversa. Agravo conhecido e provido.
Na hipótese, o Tribunal Regional julgou prejudicados os temas "Impossibilidade de limitação da condenação ao valor da causa" e "parcelas vincendas", ante a procedência da ação em recurso ordinário.
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento .
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado desta Corte, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
Analisando o teor das cláusulas coletivas transcritas no acórdão recorrido, que previram o pagamento do auxílio-alimentação/refeição, do vale cesta de alimentos e do abono natalino, verifica-se, ao contrário do entendimento da Corte a quo , que as normas…
Direito do Trabalho
Interposição anterior à vigência da lei n.º 13.015/2014
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação .
Processo Civil
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública.
Direito do Trabalho
Responsabilidade subsidiária
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