TSTAg-AIRR 1001216-71.2018.5.02.0711
Execução: ausência de delimitação de valores
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Ausência de delimitação de valores
- Grupo econômico
- Cabimento
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. ARTIGO 897, § 1º, DA CLT. RECURSO DESFUNDAMENTADO. 2. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Grupo Econômico; Cabimento