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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 414-27.2021.5.12.0026

Benefícios da gratuidade de justiça: despacho de inadmissibilidade fundado no óbice da súmula nº 126/TST

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Benefícios da gratuidade de justiça
  • Despacho de inadmissibilidade fundado no óbice da súmula nº 126/TST
  • Razões do agravo de instrumento
  • Assistência Judiciária Gratuita

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADO NO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA DO ÓBICE. SÚMULA Nº 422/TST, ITEM I. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita

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