TSTAIRR 859-05.2019.5.05.0222
Regime 12x36: prestação de horas extraordinárias habituais
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Regime 12x36
- Prestação de horas extraordinárias habituais
- Óbice da súmula 297 do TST
- Horas in itinere
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. 1. O Tribunal Regional consignou que "ficou comprovada, nos autos, a prestação de horas extras de forma habitual, invalidando o regime 12x36", contudo sequer registrou que o regime 12x36 foi efetivamente instituído mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, tampouco fez qualquer menção à aludida cláusula negocial que teria previsto o pagamento de horas extraordinárias apenas além da 192ª mensal. 2. Tendo em vista que a Corte de origem não consignou premissa fática quanto à existência de previsão normativa a amparar o regime 12x36 praticado pelo reclamante, não emitiu tese relativa à negativa de vigência de norma coletiva, nem mesmo dirimiu a controvérsia à luz da prevalência do acordado sobre o legislado, as questões suscitadas pela reclamada carecem de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas in Itinere; Horas Extras; Aviso Prévio; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Processo e Procedimento; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Execução Previdenciária; Regime 12 x 36