TSTEDCiv-RR 101173-41.2018.5.01.0242
Responsabilidade subsidiária: ente público
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Ente público
- Vício
- Honorários Advocatícios
- Abrangência da Condenação
- Ônus da Prova
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Honorários Advocatícios; Ente Público; Abrangência da Condenação; Ônus da Prova