TSTAg-AIRR 277-67.2017.5.05.0612
Anuênios: supressão por norma coletiva
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Anuênios
- Supressão por norma coletiva
- Impossibilidade
- Não aderência ao tema nº 1046 da tabela de repercussão geral
- Jurisdição e Competência
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. DIREITO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Jurisdição e Competência; Liquidação / Cumprimento / Execução; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contribuições Previdenciárias