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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 277-67.2017.5.05.0612

Anuênios: supressão por norma coletiva

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. DIREITO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Jurisdição e Competência; Liquidação / Cumprimento / Execução; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contribuições Previdenciárias

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