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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 815-16.2020.5.20.0001

Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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