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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000553-42.2021.5.02.0445

Responsabilidade solidária do estado de são paulo

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Responsabilidade solidária do estado de são paulo
  • Decisão transitada em julgado proferida em ação civil pública
  • Revogação do decreto-lei nº 11.724/40
  • Inexistência de fato superveniente apto a afastar a coisa julgada
  • Ao revés, o E
  • A decisão do E

Ementa

AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 11.724/40. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE APTO A AFASTAR A COISA JULGADA . 1. No recurso de revista, destaca o Ente Público que a revogação do Decreto-Lei nº 11.724/40 pela Lei Estadual nº 12.392/2006 alterou substancialmente a relação jurídica existente com a Guarda Noturna de Santos, razão pela qual, nos termos do art. 505, I, do CPC, os efeitos da coisa julgada formada na ação civil pública deveriam ser limitados aos débitos trabalhistas anteriores à alteração legislativa, afastando-se a responsabilidade solidária do ente público pelos débitos posteriores. 2. Ao revés, o E. TRT consignou que o " fato de o Decreto-Lei 11.724/40 ter sido revogado pela Lei Estadual 12.392/06, não afasta a decisão prolatada na ACP 0164800-25.2005.5.02.0443, haja vista que foi proferida em 2008, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 12.392/2006". 3. A decisão do E. TRT está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que referida alteração legislativa não configura circunstância superveniente capaz de modificar a relação jurídica definida na ação coletiva, não incidindo a hipótese prevista no art. 505, I, do CPC. A pretensão de afastar os efeitos do título judicial transitado em julgado encontra óbice no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Indexação

Responsabilidade Solidária / Subsidiária

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