TSTAIRR 10135-46.2020.5.03.0007
Decisão interlocutória
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Decisão interlocutória
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
- Transcendência
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para afastar a prescrição pronunciada na sentença e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para julgamento do mérito propriamente dito. Trata-se de decisão de natureza interlocutória, que não comporta recurso imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Não configurada qualquer das exceções previstas no referido verbete, impõe-se manter a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Transcendência; Complementação de Aposentadoria / Pensão