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Jurisprudências

TSTAIRR 10135-46.2020.5.03.0007

Decisão interlocutória

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para afastar a prescrição pronunciada na sentença e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para julgamento do mérito propriamente dito. Trata-se de decisão de natureza interlocutória, que não comporta recurso imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Não configurada qualquer das exceções previstas no referido verbete, impõe-se manter a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Transcendência; Complementação de Aposentadoria / Pensão

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