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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 101081-80.2019.5.01.0031

Diferenças salariais: decisão recorrida embasada em acordo individual

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • Decisão recorrida embasada em acordo individual
  • Multa prevista no artigo 467 da CLT
  • Não pagamento das parcelas incontroversas
  • Indenização por danos morais e materiais
  • Indenização por Dano Moral

Ementa

AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO RECORRIDA EMBASADA EM ACORDO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST. 2. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. SÚMULA 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO MAL APARELHADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Multa do Artigo 467 da CLT; Salário / Diferença Salarial; Verbas Rescisórias; Indenização por Dano Material

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