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Jurisprudências

TSTAIRR 460-08.2011.5.05.0011

Segundo juízo de retratação: responsabilidade subsidiária

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann

  • Direito do Trabalho
  • Segundo juízo de retratação
  • Responsabilidade subsidiária
  • Ente público
  • Discussão não analisada sob o enfoque da tese vinculante
  • Multa do Artigo 477 da CLT
  • Tomador de Serviços / Terceirização

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DA BAHIA. SEGUNDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISCUSSÃO NÃO ANALISADA SOB O ENFOQUE DA TESE VINCULANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. No caso concreto, esta Turma se limitou ao exame da alegada violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, em face da decisão do TRT que afastou a presunção ficta decorrente da ausência da reclamante à audiência, diante da não apresentação, pelo ente público, de documento apto a comprovar a prestação de serviços. Quanto às demais alegações relativas à responsabilidade subsidiária, incidiu o óbice da Súmula 297 do TST, por ausência de prequestionamento. 2. Constata-se, assim, que não houve, no caso dos autos, emissão de tese acerca da matéria objeto do Tema 1.118 da Repercussão Geral, razão pela qual, uma vez mais, não há juízo de retratação a ser exercido, nos moldes do art. 1.039 do CPC/2015. Acórdão mantido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não exercer o juízo de retratação, determinando o envio dos autos à Vice-Presidência desta C. Corte para prosseguimento do feito.

Indexação

Multa do Artigo 477 da CLT; Tomador de Serviços / Terceirização; Reserva de Plenário

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