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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

98.705 decisões · Direito Penal

04

OUT 2024

STFARE 1.402.614 AgR

Motivos insuficientes para infirmar a decisão agravada

O recorrente deixou de cumprir o seu ônus processual de apresentar a preliminar de repercussão geral devidamente fundamentada, requisito do art. 1.035 do CPC. Precedentes.

  • Direito Penal
  • Motivos insuficientes para infirmar a decisão agravada
  • +2

04

OUT 2024

STFHC 243.860 AgR

Decisão individual de ministro do STJ: substitutivo de agravo regimental

Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração (CRFB, art. 102, inc. I, al. “i”). O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental, cabível na origem.

  • Direito Penal
  • Decisão individual de ministro do STJ
  • +5

04

OUT 2024

STFHC 243.509 AgR

Inviabilidade: decisão apócrifa

O agravo regimental deve impugnar, de forma especificada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não conhecimento (inc. III do art. 932 e § 1º do art. 1.021, ambos do CPC, e § 1º do art. 317 do RISTF).

  • Direito Penal
  • Inviabilidade
  • +2

04

OUT 2024

STFRHC 215.903 AgR

Interceptação telefônica: prazo

Julgamento conjunto dos recursos formalizados pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul.

  • Direito Penal
  • Interceptação telefônica
  • +5

04

OUT 2024

STFRHC 215.903 AgR-segundo

Interceptação telefônica: prazo

Julgamento conjunto dos recursos formalizados pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul.

  • Direito Penal
  • Interceptação telefônica
  • +5

04

OUT 2024

STFARE 1.371.126 AgR

Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

No agravo regimental, deve-se impugnar de forma especificada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena do respectivo não conhecimento.

  • Direito Penal
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

04

OUT 2024

STFHC 166.452 ED

Omissão, contradição, obscuridade ou erro material: inexistência

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acordão impugnado, os presentes embargos de declaração visam, tão somente, ao reexame da matéria de fundo, ante o inconformismo com a conclusão adotada.

  • Processo Penal
  • Omissão, contradição, obscuridade ou erro material: inexistência

01

OUT 2024

STJEDcl no AREsp 2.529.631

Relação sugar baby: omissão

Embargos de declaração opostos por J R H contra acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

  • Direito Penal
  • Relação sugar baby
  • +5

01

OUT 2024

STJAgRg no RHC 197.001

Suspensão condicional do processo: transposição de óbice previsto para o anpp

A fundamentação declinada pelo MP para impedir a suspensão condicional do processo, por meio da transposição de óbice previsto para o ANPP, denota verdadeira analogia in malam partem, o que, como é de conhecimento, não se admite no direito penal.

  • Direito Penal
  • Suspensão condicional do processo
  • +5

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