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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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98.705 decisões · Direito Penal

04

OUT 2024

STFHC 233.254 AgR-ED

Ausência de pressupostos de admissibilidade

Ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, incluída a possibilidade de correção de erro material.

  • Processo Penal
  • Ausência de pressupostos de admissibilidade

04

OUT 2024

STFHC 245.306 AgR

Falta de especificação do ato apontado como coator

A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

  • Direito Penal
  • Falta de especificação do ato apontado como coator
  • +4

04

OUT 2024

STFHC 239.499 ED-AgR

Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da constituição da república

É viável a atuação monocrática do Relator, podendo negar seguimento a recurso ou pedido manifestamente contrário à jurisprudência do Tribunal, denegar ou conceder a ordem em habeas corpus quando houver entendimento pacificado acerca da matéria discutida.

  • Processo Penal
  • Condenação transitada em julgado
  • +3

04

OUT 2024

STFHC 244.443 AgR

Impugnação à decisão liminar: verbete nº 691 da súmula do STF

Conforme o verbete nº 691 da Súmula do STF: não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

  • Processo Penal
  • Impugnação à decisão liminar
  • +5

04

OUT 2024

STFHC 243.571 AgR

Matéria não apreciada pelo órgão apontado como coator

A ausência de análise, pelas instâncias antecedentes, de questões veiculadas no habeas corpus impede o exame delas per saltum por esta Suprema Corte.

  • Direito Penal
  • Matéria não apreciada pelo órgão apontado como coator
  • +5

04

OUT 2024

STFHC 243.860 AgR

Decisão individual de ministro do STJ: substitutivo de agravo regimental

Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração (CRFB, art. 102, inc. I, al. “i”). O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental, cabível na origem.

  • Direito Penal
  • Decisão individual de ministro do STJ
  • +5

04

OUT 2024

STFHC 238.744 AgR

Denúncia: observância aos requisitos do art. 77 do CPPM

A jurisprudência do Supremo Tribunal é pacífica no sentido de que o trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, é excepcional, admissível apenas em situações de manifesta atipicidade da conduta, de inegável presença de causa de extinção da…

  • Direito Penal
  • Denúncia
  • +3

04

OUT 2024

STFHC 238.454 AgR

Condenação transitada em julgado: sucedâneo de revisão criminal

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade. Precedentes.

  • Direito Penal
  • Condenação transitada em julgado
  • +5

04

OUT 2024

STFHC 245.131 Rcon-AgR

Prisão em flagrante convertida, ex officio, em preventiva

A Lei nº 13.964, de 2019 (Pacote anticrime), à luz do sistema acusatório — no qual existe separação das funções de acusar, defender e julgar —, alterou a redação dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do Código de Processo Penal, afastando a possibilidade de o…

  • Processo Penal
  • Prisão em flagrante convertida, ex officio, em preventiva
  • +2

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