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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

98.705 decisões · Direito Penal

08

OUT 2024

STJAgRg no HC 880.602

Reiteração de pedido: ausência de juntada do inteiro teor do acórdão

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob alegação de reiteração de pedido já analisado em decisão anterior. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado.

  • Direito Penal
  • Reiteração de pedido
  • +1

08

OUT 2024

STJAgRg no RHC 192.178

Manejo inadquado: reiteração de pedido já julgado

Preliminar: o presente recurso ordinário em habeas corpus não deveria ser, a rigor, conhecido, porquanto apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido de outro writ, pois foi interposto contra o mesmo acórdão impugnado o HC 872.139/SP, cuja decisão…

  • Direito Penal
  • Manejo inadquado
  • +5

08

OUT 2024

STJAgRg no HC 942.125

Condenação por tentativa de homicídio qualificado

Agravo regimental interposto por Udson Rodrigues da Silva contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, o qual buscava a substituição da regra do concurso formal impróprio pela continuidade delitiva, para redimensionamento da pena imposta por…

  • Direito Penal
  • Condenação por tentativa de homicídio qualificado
  • +2

08

OUT 2024

STJAgRg no HC 833.830

Operação armadeira: lavagem de dinheiro

Constatada a regularidade da denúncia oferecida contra os agravantes, por suposta prática de lavagem de capitais, com indicação de delitos antecedentes (corrupção passiva tributária e organização criminosa), não há se falar em nenhuma inconsistência.

  • Direito Penal
  • Operação armadeira
  • +5

08

OUT 2024

STJAgRg no REsp 2.163.440

Roubo: atenuante da confissão

Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser…

  • Direito Penal
  • Roubo
  • +5

08

OUT 2024

STJAgRg no HC 931.153

Falta de procuração

A defesa não apresentou a devida procuração, mesmo após intimação para regularização.

  • Processo Penal
  • Falta de procuração
  • +1

07

OUT 2024

STJAgRg no HC 855.097

Substitutivo de recurso próprio: descabimento

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, em que se pleiteava a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, afastada pelo…

  • Direito Penal
  • Substitutivo de recurso próprio
  • +3

04

OUT 2024

STFInq 4.859 rito

Decisão de Declínio de Competência para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar parlamentares, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição Federal, restringe-se aos delitos praticados no exercício da função protegida pela prerrogativa de foro e em razão dela.

  • Processo Penal
  • Alegação de Competência Originária do Supremo Tribunal Federal
  • +1

04

OUT 2024

STFARE 1.505.399 AgR

Matéria criminal: tráfico de drogas

O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que não haviam fundadas suspeitas aptas a amparar a abordagem policial.

  • Direito Penal
  • Matéria criminal
  • +5

04

OUT 2024

STFHC 244.982 AgR

Impetração formalizada contra decisão monocrática

Não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental 2.

  • Processo Penal
  • Impetração formalizada contra decisão monocrática
  • +2

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