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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

98.705 decisões · Direito Penal

11

OUT 2024

STFHC 245.485 AgR

Tráfico de drogas: exasperação da pena-base

A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

11

OUT 2024

STFHC 229.827 AgR

Tráfico de drogas: dosimetria

Pedido de redução de pena e aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

11

OUT 2024

STFADI 7.715 MC-Ref

Referendo na medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade, à luz do art. 21, I e XXVII, da Constituição da República, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 12.430/2024, que “disciplina a aplicação de sanções a ocupantes de propriedades privadas rurais e urbanas comprovadamente enquadrados…

  • Direito Penal
  • Referendo na medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade
  • +3

09

OUT 2024

STJRvCr 4.793

Reincidência indevida: revisão procedente

Revisão criminal ajuizada com base no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, contra decisão proferida no Agravo em Recurso Especial n. 972.373-DF, visando à exclusão da agravante de reincidência na pena imposta.

  • Processo Penal
  • Reincidência indevida
  • +2

08

OUT 2024

STJHC 848.020

Crime de associação criminosa: prisão preventiva

Recurso em habeas corpus no qual se busca o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva, sustentando a falta de justa causa para a ação penal por ter sido a denúncia baseada apenas em depoimento de corréu, bem como a insuficiência de…

  • Processo Penal
  • Crime de associação criminosa
  • +5

08

OUT 2024

STJAgRg no HC 841.050

Estatuto do desarmamento: posse de munição

Agravo regimental interposto pela defesa de Robson Ferreira Alves contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

  • Direito Penal
  • Estatuto do desarmamento
  • +1

08

OUT 2024

STJHC 808.484

Tráfico de entorpecentes: dosimetria

Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

  • Direito Penal
  • Tráfico de entorpecentes
  • +4

08

OUT 2024

STJHC 931.383

Execução penal: remição da pena

Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial, no qual se busca o reconhecimento de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), apesar da ausência de comprovação de estudo…

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +5

08

OUT 2024

STJHC 929.733

Execução penal: remição da pena

Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido de remição de pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de apenado já beneficiado pela remição decorrente da aprovação no Exame Nacional para Certificação…

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +4

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