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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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98.705 decisões · Direito Penal

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OUT 2024

STFRcl 70.295 AgR

Decisão que aplica a sistemática de repercussão geral

A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes ordinárias nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

  • Direito Penal
  • Decisão que aplica a sistemática de repercussão geral
  • +1

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OUT 2024

STFRE 1.503.132 AgR

Motivos insuficientes para infirmar a decisão agravada

A diligência, no caso concreto, decorreu da junção de elementos indiciários e prévios, que, em conjunto, formaram e atenderam o assim exigido critério objetivo, conforme compreensão firmada por esta Suprema Corte.

  • Processo Penal
  • Motivos insuficientes para infirmar a decisão agravada
  • +1

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OUT 2024

STFRHC 243.461 AgR

Trancamento de Ação Penal: inépcia da Denúncia

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual negado provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por suposta inépcia da denúncia e ausência de justa causa.

  • Processo Penal
  • Trancamento de Ação Penal
  • +4

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OUT 2024

STFARE 1.495.920 AgR

Fundamentos insuficientes para infirmar decisão agravada

No caso, constatada a ausência de impugnação específica – uma vez que a parte somente insistiu, em essência, na tese apresentada no extraordinário, sem efetivamente rebater os fundamentos da decisão agravada -, mostra-se inviável o conhecimento do agravo em…

  • Processo Penal
  • Fundamentos insuficientes para infirmar decisão agravada
  • +1

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OUT 2024

STFARE 1.501.806 AgR

Razões insuficientes para infirmar a decisão agravada

Esta Suprema Corte, no julgamento do RE 603.616/RO, Tema nº 280 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, assentou entendimento no sentido de que a busca e apreensão domiciliar, sem mandado judicial, em caso de crime de caráter…

  • Direito Penal
  • Razões insuficientes para infirmar a decisão agravada
  • +1

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OUT 2024

STFHC 246.257 AgR

Furto: subtração de três caixas de cervejas

A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

  • Direito Penal
  • Furto
  • +5

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OUT 2024

STFARE 1.501.806 AgR-segundo

Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo

Esta Suprema Corte, no julgamento do RE 603.616/RO, Tema nº 280 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, assentou entendimento no sentido de que a busca e apreensão domiciliar, sem mandado judicial, em caso de crime de caráter…

  • Direito Penal
  • Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo
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OUT 2024

STFADI 7.715 MC-Ref

Referendo na medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade, à luz do art. 21, I e XXVII, da Constituição da República, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 12.430/2024, que “disciplina a aplicação de sanções a ocupantes de propriedades privadas rurais e urbanas comprovadamente enquadrados…

  • Direito Penal
  • Referendo na medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade
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