Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se acolhe a estratégia defensiva de utilização do habeas corpus como opção derradeira após o insucesso da pretensão no âmbito do recuso próprio.
Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o pedido de extensão deve ser formulado nos autos do processo no qual foi prolatada a decisão cujos efeitos se pretende estender, o que não ocorre no presente caso (HC n. 424.399/SP, relator…
"A falta de interposição de recursos contra o acórdão condenatório pelo advogado então constituído, devidamente intimado de seus termos, não pode ser tida como nulidade por ausência ou deficiência de defesa técnica, porquanto vigora no sistema recursal o…
A pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos oriundos do inquérito e depoimentos indiretos (ainda que sejam estes últimos produzidos em juízo).
Cuida-se, na origem, de Ação Civil por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Klinger Luís de Oliveira Sousa, Secretário de Serviços Municipais, e a empresa Stemag Engenharia e Construções Ltda., visando à…
Cuida-se, na origem, de Ação Civil por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Klinger Luís de Oliveira Sousa, Secretário de Serviços Municipais, e a empresa Stemag Engenharia e Construções Ltda., visando à…
O entendimento firmado pelo Tribunal a quo foi no sentido de que a atuação dos guardas municipais, que se encontravam em patrulhamento de rotina, foi legítimo diante da suposta situação de flagrância ostentada pelo agravado já que a conduta típica de trazer…
Caso em exame 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto, por tráfico de drogas, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Habeas corpus impetrado em favor de Alex Cândido Antero, condenado a 12 anos, 11 meses e 5 dias de reclusão, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput), associação para o tráfico (art. 35), e tráfico interestadual (art. 40, IV), todos da…
Habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, questionando a legalidade do ingresso policial em sua residência sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e nulidade das provas obtidas, bem…
Direito Penal
Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva de paciente preso em flagrante transportando grande quantidade de drogas, alegando ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar.
Não se verifica ilegalidade na ação da Guarda Municipal, porquanto a lei autoriza a qualquer do povo realizar prisão em flagrante - art. 301 do CPP. Precedentes.
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de roubo impróprio (art. 157, §1º, do Código Penal).
Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de integrante de organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, tráfico de armas de fogo e homicídios, com forte atuação no litoral do Paraná.
Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com pena aumentada em recurso do Ministério Público.
Direito Penal
Tráfico de drogas
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