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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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98.705 decisões · Direito Penal

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 922.593

Estupro de vulnerável: pleito absolutório por insuficiência de provas

Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se acolhe a estratégia defensiva de utilização do habeas corpus como opção derradeira após o insucesso da pretensão no âmbito do recuso próprio.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +3

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 869.078

Latrocínio: complexidade da causa

Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o pedido de extensão deve ser formulado nos autos do processo no qual foi prolatada a decisão cujos efeitos se pretende estender, o que não ocorre no presente caso (HC n. 424.399/SP, relator…

  • Processo Penal
  • Latrocínio
  • +3

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 906.254

Homicídios qualificados: sentença condenatória

"A falta de interposição de recursos contra o acórdão condenatório pelo advogado então constituído, devidamente intimado de seus termos, não pode ser tida como nulidade por ausência ou deficiência de defesa técnica, porquanto vigora no sistema recursal o…

  • Direito Penal
  • Homicídios qualificados
  • +5

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OUT 2024

STJAgInt no AREsp 554.335

Improbidade administrativa: violação dos arts. 3º e 10, VIII, da lei 8.429/1992

Cuida-se, na origem, de Ação Civil por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Klinger Luís de Oliveira Sousa, Secretário de Serviços Municipais, e a empresa Stemag Engenharia e Construções Ltda., visando à…

  • Direito Penal
  • Improbidade administrativa
  • +5

15

OUT 2024

STJAgInt nos EDcl no AREsp 554.335

Improbidade administrativa: violação dos arts. 10, VIII, e 12 da lei n. 8.429/1992

Cuida-se, na origem, de Ação Civil por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Klinger Luís de Oliveira Sousa, Secretário de Serviços Municipais, e a empresa Stemag Engenharia e Construções Ltda., visando à…

  • Direito Penal
  • Improbidade administrativa
  • +5

15

OUT 2024

STJAgRg no HC 843.530

Tráfico de drogas: atuação da guarda municipal

O entendimento firmado pelo Tribunal a quo foi no sentido de que a atuação dos guardas municipais, que se encontravam em patrulhamento de rotina, foi legítimo diante da suposta situação de flagrância ostentada pelo agravado já que a conduta típica de trazer…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

15

OUT 2024

STJHC 825.950

Tráfico de drogas: busca pessoal

Caso em exame 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto, por tráfico de drogas, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

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OUT 2024

STJHC 885.469

Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, questionando a legalidade do ingresso policial em sua residência sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e nulidade das provas obtidas, bem…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
  • +5

15

OUT 2024

STJHC 816.494

Prisão preventiva: tráfico de drogas

Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva de paciente preso em flagrante transportando grande quantidade de drogas, alegando ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar.

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg no AgRg no HC 796.390

Tráfico: flagrante

Não se verifica ilegalidade na ação da Guarda Municipal, porquanto a lei autoriza a qualquer do povo realizar prisão em flagrante - art. 301 do CPP. Precedentes.

  • Direito Penal
  • Tráfico
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg no HC 904.047

Roubo impróprio: dosimetria

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de roubo impróprio (art. 157, §1º, do Código Penal).

  • Direito Penal
  • Roubo impróprio
  • +5

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OUT 2024

STJHC 876.824

Prisão preventiva: organização criminosa

Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de integrante de organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, tráfico de armas de fogo e homicídios, com forte atuação no litoral do Paraná.

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +5

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OUT 2024

STJHC 820.032

Tráfico de drogas: abordagem pessoal

Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com pena aumentada em recurso do Ministério Público.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

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