Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processo penal. injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a religião. alegação de inocorrência de crime em razão de imunidade parlamentar material. fundamentos da decisão agravada não…
Processo Penal
Injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a religião
Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual penal. gestão fraudulenta de instituição financeira. acordo de não persecução penal. art. 28-a do código de processo…
A matéria atinente ao pedido de desclassificação do delito previsto no art. 217-A, § 1º, para aquele disposto no art. 215, ambos do Código Penal, possui natureza eminentemente infraconstitucional, além de demandar revolvimento fático-probatório, o que…
Agravado primário que realizava a função da batedor. Pena-base fixada em dez anos de reclusão. Pena acentuadamente desproporcional a justificar a intervenção desta Corte.
Esta Suprema Corte, no julgamento do RE 603.616/RO, Tema nº 280 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, assentou que, em sendo quebrado direito fundamental pelo ingresso em domicílio, sem mandado judicial, as razões dessa…
Direito Penal
Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo
A extradição busca executar pena privativa de liberdade, além de processar e julgar o extraditando em decorrência do cometimento da prática do delito previsto nos art. 205, 209, 211, inciso 5 e 31, do Código Penal Colombiano, equiparado ao crime de estupro…
Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos…
Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos…
A controvérsia foi dirimida com base na legislação infraconstitucional e local pertinente (Lei Complementar nº 87/96 e Lei Estadual nº 6.763/75). Assim, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice no Enunciado Sumular nº 280 do Supremo Tribunal Federal.
Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Queixa-crime. Difamação. Art. 139 do Código Penal.
Direito Constitucional
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
Necessidade de nova instrução probatória em sede de habeas corpus. Impossibilidade.
Direito Penal
Tráfico de drogas
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