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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

98.705 decisões · Direito Penal

11

NOV 2024

STFARE 1.508.978 AgR

Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

No agravo regimental, deve-se impugnar de forma especificada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena do respectivo não conhecimento.

  • Direito Penal
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

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NOV 2024

STFARE 1.517.563 AgR

Injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a religião

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processo penal. injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a religião. alegação de inocorrência de crime em razão de imunidade parlamentar material. fundamentos da decisão agravada não…

  • Processo Penal
  • Injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a religião
  • +1

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NOV 2024

STFARE 1.209.442 AgR-AgR-ED-EDv

Gestão fraudulenta de instituição financeira: acordo de não persecução penal

Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual penal. gestão fraudulenta de instituição financeira. acordo de não persecução penal. art. 28-a do código de processo…

  • Processo Penal
  • Gestão fraudulenta de instituição financeira
  • +1

11

NOV 2024

STFARE 1.512.674 AgR

Matéria criminal: estupro de vulnerável

A matéria atinente ao pedido de desclassificação do delito previsto no art. 217-A, § 1º, para aquele disposto no art. 215, ambos do Código Penal, possui natureza eminentemente infraconstitucional, além de demandar revolvimento fático-probatório, o que…

  • Direito Penal
  • Matéria criminal
  • +1

11

NOV 2024

STFARE 1.500.129 AgR

Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo

Esta Suprema Corte, no julgamento do RE 603.616/RO, Tema nº 280 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, assentou que, em sendo quebrado direito fundamental pelo ingresso em domicílio, sem mandado judicial, as razões dessa…

  • Direito Penal
  • Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo
  • +2

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NOV 2024

STFExt 1.769 rito

Extradição instrutória: governo da colômbia

A extradição busca executar pena privativa de liberdade, além de processar e julgar o extraditando em decorrência do cometimento da prática do delito previsto nos art. 205, 209, 211, inciso 5 e 31, do Código Penal Colombiano, equiparado ao crime de estupro…

  • Direito Penal
  • Extradição instrutória
  • +5

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NOV 2024

STFPet 12.475 rito

Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023: denúncia apta

Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos…

  • Direito Penal
  • Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023
  • +5

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NOV 2024

STFPet 11.886 rito

Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023: denúncia apta

Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos…

  • Direito Penal
  • Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023
  • +5

11

NOV 2024

STFARE 1.511.662 AgR

ICMS: exportação

A controvérsia foi dirimida com base na legislação infraconstitucional e local pertinente (Lei Complementar nº 87/96 e Lei Estadual nº 6.763/75). Assim, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice no Enunciado Sumular nº 280 do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • ICMS
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NOV 2024

STFARE 1.494.745 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Queixa-crime. Difamação. Art. 139 do Código Penal.

  • Direito Constitucional
  • Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
  • +4

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