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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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98.705 decisões · Direito Penal

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.683.427

Prazo legal: inobservância

Nos termos dos artigos 994, inciso VI, 1.003, § 5º, e 1.029, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 798 do Código de Processo Penal, é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de recurso especial.

  • Processo Penal
  • Prazo legal
  • +5

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.648.499

Inserção de declaração falsa em documento público

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

  • Direito Penal
  • Inserção de declaração falsa em documento público
  • +2

12

NOV 2024

STJAgRg no AgRg no AREsp 2.474.412

Nulidade por vício na quesitação: preclusão

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, sustentando nulidade por vício na quesitação em julgamento pelo Tribunal do Júri, além de alegações sobre dosimetria da pena.

  • Processo Penal
  • Nulidade por vício na quesitação
  • +5

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.521.612

Decisão dos jurados: manifestamente contrária à prova dos autos

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, ao entendimento de que é possível a revisão da decisão dos jurados, ainda que por clemência, quando manifestamente contrária à prova dos autos.

  • Processo Penal
  • Decisão dos jurados
  • +4

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.700.844

Estupro de vulnerável: dosimetria

Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante…

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +5

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.476.091

Feminicídio: dosimetria da pena

Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação do agravante por feminicídio decorrente de violência doméstica, cometido na presença de descendente da vítima, conforme acórdão do TJES.

  • Direito Penal
  • Feminicídio
  • +1

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.603.676

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob a justificativa de que a defesa não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Penal

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.418.438

Estupro de vulnerável: nulidade

A Terceira Seção desta Corte consolidou o posicionamento segundo o qual, para se reconhecer a nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo da defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência…

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +5

12

NOV 2024

STJAgRg no AgRg no AREsp 2.411.209

Homicídio: tribunal do júri

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que restabeleceu sentença absolutória ao afastar acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

  • Processo Penal
  • Homicídio
  • +3

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.714.779

Furto qualificado tentado: pleito de aplicação do princípio da insignificância

O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade…

  • Direito Penal
  • Furto qualificado tentado
  • +5

12

NOV 2024

STJAgRg no AgRg no AREsp 2.626.439

Falsidade ideológica: autoria e materialidade comprovadas

Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

  • Direito Penal
  • Falsidade ideológica
  • +3

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.637.157

Latrocínio tentado

Nas razões do recurso especial, a defesa pleiteou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que conhecesse e julgasse o mérito da segunda revisão criminal.

  • Direito Penal
  • Latrocínio tentado

11

NOV 2024

STFRE 1.447.060 AgR

Razões insuficientes para infirmar a decisão agravada

Esta Suprema Corte, no julgamento do RE 603.616/RO, Tema nº 280 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, assentou que, em sendo quebrado direito fundamental pelo ingresso em domicílio, sem mandado judicial, as razões dessa…

  • Direito Penal
  • Razões insuficientes para infirmar a decisão agravada
  • +2

11

NOV 2024

STFARE 1.508.978 AgR

Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

No agravo regimental, deve-se impugnar de forma especificada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena do respectivo não conhecimento.

  • Direito Penal
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

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