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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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98.705 decisões · Direito Penal

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.648.499

Inserção de declaração falsa em documento público

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

  • Direito Penal
  • Inserção de declaração falsa em documento público
  • +2

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NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.076.473

Irregularidades trabalhistas: fragmentariedade

Se é certo que a jurisprudência desta corte não exige a comprovação de cerceamento de liberdade para a tipificação do delito do art. 149 do CPB, não é certo que a aferição de irregularidades de natureza trabalhista e sua consequente punição perante a justiça…

  • Direito Penal
  • Irregularidades trabalhistas
  • +5

12

NOV 2024

STJAgRg no HC 942.786

Feminicídio: anulação plenário

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade.

  • Processo Penal
  • Feminicídio
  • +2

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.764.232

Reconhecimento de pessoas: confissão

Com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade processual, recebo a petição como agravo regimental.

  • Processo Penal
  • Reconhecimento de pessoas
  • +2

12

NOV 2024

STJAgRg no HC 944.188

Alegação de nulidade de provas: ilegalidade não verificada

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de inexistência de ilegalidade flagrante a ser corrigida por meio da ação constitucional.

  • Processo Penal
  • Alegação de nulidade de provas
  • +3

12

NOV 2024

STJAgRg no RHC 203.282

Importunação sexual: acordo de não persecução penal

Agravo regimental interposto em habeas corpus contra decisão que negou a concessão de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a denunciado por importunação sexual, com fundamento na inaplicabilidade do benefício.

  • Direito Penal
  • Importunação sexual
  • +4

12

NOV 2024

STJAgRg no HC 899.596

Crimes de tortura duplamente majorada: extrema gravidade na conduta

Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que indeferiu liminarmente o pedido de revogação de prisão preventiva. Pedido de reconsideração convertido em agravo regimental.

  • Direito Penal
  • Crimes de tortura duplamente majorada
  • +4

12

NOV 2024

STJAgRg no HC 915.569

Crime de furto tentado: pretensão de aplicação exclusiva de pena de multa

Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação por furto tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, inc. II, do Código Penal) à pena de 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, convertida em…

  • Direito Penal
  • Crime de furto tentado
  • +2

12

NOV 2024

STJHC 910.091

Furto qualificado: dosimetria

Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que manteve a condenação do paciente por furto qualificado, com pena de 4 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, além de 21 dias-multa, no regime fechado.

  • Processo Penal
  • Furto qualificado
  • +4

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.733.127

Estupro de vulnerável: pretensão condenatória

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +1

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NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.747.183

Estupro de vulnerável: acometimento de doença pelo advogado da parte

É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +3

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