Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se buscava a absolvição do paciente, condenado em 2019 pela prática de tráfico de drogas, com fundamento em mudança jurisprudencial posterior.
Se é certo que a jurisprudência desta corte não exige a comprovação de cerceamento de liberdade para a tipificação do delito do art. 149 do CPB, não é certo que a aferição de irregularidades de natureza trabalhista e sua consequente punição perante a justiça…
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de inexistência de ilegalidade flagrante a ser corrigida por meio da ação constitucional.
Agravo regimental interposto em habeas corpus contra decisão que negou a concessão de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a denunciado por importunação sexual, com fundamento na inaplicabilidade do benefício.
Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que indeferiu liminarmente o pedido de revogação de prisão preventiva. Pedido de reconsideração convertido em agravo regimental.
Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação por furto tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, inc. II, do Código Penal) à pena de 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, convertida em…
Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que manteve a condenação do paciente por furto qualificado, com pena de 4 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, além de 21 dias-multa, no regime fechado.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve a medida socioeducativa de internação imposta a adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.
É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
Direito Penal
Estupro de vulnerável
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