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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

98.705 decisões · Direito Penal

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.683.427

Prazo legal: inobservância

Nos termos dos artigos 994, inciso VI, 1.003, § 5º, e 1.029, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 798 do Código de Processo Penal, é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de recurso especial.

  • Processo Penal
  • Prazo legal
  • +5

12

NOV 2024

STJHC 880.982

Tortura: dosimetria

Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria.

  • Direito Penal
  • Tortura
  • +5

12

NOV 2024

STJHC 902.361

Tráfico de drogas: alegação de quebra da cadeia de custódia

Habeas corpus impetrado em favor de Idelblendon Alves da Silva, condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/06).

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

12

NOV 2024

STJHC 936.381

Tráfico de entorpecentes: anpp

Caso em exame 1.Habeas corpus questionando a ausência de proposta de acordo de não persecução penal, a licitude da busca pessoal, a condenação e a dosimetria da pena.

  • Direito Penal
  • Tráfico de entorpecentes
  • +5

12

NOV 2024

STJHC 859.236

Roubo majorado: dosimetria da pena

Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena imposta na sentença condenatória por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, argumentando excesso na dosimetria, especialmente pela exasperação da pena-base e aplicação da…

  • Direito Penal
  • Roubo majorado
  • +5

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.648.499

Inserção de declaração falsa em documento público

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

  • Direito Penal
  • Inserção de declaração falsa em documento público
  • +2

12

NOV 2024

STJHC 880.282

Tráfico e associação para o tráfico de drogas: estabilidade e permanência

Habeas corpus impetrado em favor de Alexandre Lima dos Santos, condenado a 8 anos de reclusão em regime fechado e 1.200 dias-multa pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006).

  • Direito Penal
  • Tráfico e associação para o tráfico de drogas
  • +2

12

NOV 2024

STJAgRg no HC 945.758

Princípio da insignificância: reincidência

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, impetrado em substituição a recurso especial, visando à absolvição do paciente com base no princípio da insignificância.

  • Direito Penal
  • Princípio da insignificância
  • +1

12

NOV 2024

STJAgRg no HC 914.750

Homicídio qualificado: roubo majorado

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, sob o fundamento de que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

12

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.158.317

Reconhecimento fotográfico e maus antecedentes

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação da agravante por furto qualificado, com base em reconhecimento fotográfico e agravamento da pena por maus antecedentes.

  • Direito Penal
  • Reconhecimento fotográfico e maus antecedentes
  • +1

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.707.405

Furto qualificado: princípio da insignificância

O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, observando-se a presença dos seguintes vetores:

  • Direito Penal
  • Furto qualificado
  • +4

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.602.791

Furto (artigo 155, caput, do código penal): princípio da insignificância

Para a aplicação do princípio da bagatela, é necessário considerar algumas condições, tais como (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) baixo grau de reprovabilidade do comportamento e (d)…

  • Direito Penal
  • Furto (artigo 155, caput, do código penal)
  • +5

12

NOV 2024

STJEDcl no AgRg no HC 879.821

Indulto: decreto nº 11.302/2022

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, alegando omissão quanto à inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022.

  • Processo Penal
  • Indulto
  • +3

12

NOV 2024

STJAgRg no HC 903.407

Tráfico de drogas: atuação da guarda municipal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, reconhecendo a nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais em contexto de suposto tráfico de drogas, por não haverem presenciado situação de…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

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