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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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98.705 decisões · Direito Penal

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.602.791

Furto (artigo 155, caput, do código penal): princípio da insignificância

Para a aplicação do princípio da bagatela, é necessário considerar algumas condições, tais como (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) baixo grau de reprovabilidade do comportamento e (d)…

  • Direito Penal
  • Furto (artigo 155, caput, do código penal)
  • +5

12

NOV 2024

STJEDcl no AgRg no HC 879.821

Indulto: decreto nº 11.302/2022

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, alegando omissão quanto à inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022.

  • Processo Penal
  • Indulto
  • +3

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.733.127

Estupro de vulnerável: pretensão condenatória

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +1

12

NOV 2024

STJAgRg no HC 903.407

Tráfico de drogas: atuação da guarda municipal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, reconhecendo a nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais em contexto de suposto tráfico de drogas, por não haverem presenciado situação de…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.742.248

Sustentação oral: inviabilidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ.

  • Processo Penal
  • Sustentação oral
  • +2

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.692.868

Atenuante da menoridade: não incidência

Segundo o artigo 65, inciso I, do CP, ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, sempre atenua a pena. No presente caso, a Corte de origem concluiu que o revisionando contava com mais de 21 anos de idade à época da prática delitiva (e-STJ fls.…

  • Direito Penal
  • Atenuante da menoridade
  • +2

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 1.948.916

Crime de corrupção passiva

Inicialmente, assiste razão à defesa ao sustentar que a matéria não havia sido objeto de deliberação em anterior agravo em recurso especial, oportunidade que afastada a atipicidade por ausência de bilateralidade, determinando ao Tribunal de origem que…

  • Direito Penal
  • Crime de corrupção passiva
  • +1

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.764.232

Reconhecimento de pessoas: confissão

Com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade processual, recebo a petição como agravo regimental.

  • Processo Penal
  • Reconhecimento de pessoas
  • +2

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.747.183

Estupro de vulnerável: acometimento de doença pelo advogado da parte

É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +3

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.683.427

Prazo legal: inobservância

Nos termos dos artigos 994, inciso VI, 1.003, § 5º, e 1.029, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 798 do Código de Processo Penal, é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de recurso especial.

  • Processo Penal
  • Prazo legal
  • +5

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.648.499

Inserção de declaração falsa em documento público

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

  • Direito Penal
  • Inserção de declaração falsa em documento público
  • +2

12

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.076.473

Irregularidades trabalhistas: fragmentariedade

Se é certo que a jurisprudência desta corte não exige a comprovação de cerceamento de liberdade para a tipificação do delito do art. 149 do CPB, não é certo que a aferição de irregularidades de natureza trabalhista e sua consequente punição perante a justiça…

  • Direito Penal
  • Irregularidades trabalhistas
  • +5

12

NOV 2024

STJAgRg no HC 942.786

Feminicídio: anulação plenário

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade.

  • Processo Penal
  • Feminicídio
  • +2

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