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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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98.705 decisões · Direito Penal

12

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.076.473

Irregularidades trabalhistas: fragmentariedade

Se é certo que a jurisprudência desta corte não exige a comprovação de cerceamento de liberdade para a tipificação do delito do art. 149 do CPB, não é certo que a aferição de irregularidades de natureza trabalhista e sua consequente punição perante a justiça…

  • Direito Penal
  • Irregularidades trabalhistas
  • +5

12

NOV 2024

STJAgRg no HC 942.786

Feminicídio: anulação plenário

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade.

  • Processo Penal
  • Feminicídio
  • +2

12

NOV 2024

STJAgRg no HC 916.699

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: não cabimento

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, sustentando-se ausência de flagrante ilegalidade e a discricionariedade do Ministério Público em…

  • Processo Penal
  • Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
  • +5

12

NOV 2024

STJAgRg no HC 944.188

Alegação de nulidade de provas: ilegalidade não verificada

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de inexistência de ilegalidade flagrante a ser corrigida por meio da ação constitucional.

  • Processo Penal
  • Alegação de nulidade de provas
  • +3

12

NOV 2024

STJAgRg no RHC 203.282

Importunação sexual: acordo de não persecução penal

Agravo regimental interposto em habeas corpus contra decisão que negou a concessão de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a denunciado por importunação sexual, com fundamento na inaplicabilidade do benefício.

  • Direito Penal
  • Importunação sexual
  • +4

12

NOV 2024

STJAgRg no HC 899.596

Crimes de tortura duplamente majorada: extrema gravidade na conduta

Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que indeferiu liminarmente o pedido de revogação de prisão preventiva. Pedido de reconsideração convertido em agravo regimental.

  • Direito Penal
  • Crimes de tortura duplamente majorada
  • +4

12

NOV 2024

STJAgRg no HC 915.569

Crime de furto tentado: pretensão de aplicação exclusiva de pena de multa

Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação por furto tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, inc. II, do Código Penal) à pena de 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, convertida em…

  • Direito Penal
  • Crime de furto tentado
  • +2

12

NOV 2024

STJHC 886.450

Estupro de vulnerável: dosimetria

Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base e aplicação do concurso material.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +5

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.733.127

Estupro de vulnerável: pretensão condenatória

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +1

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NOV 2024

STJHC 913.002

Falsidade ideológica e falsificação de documento público

Habeas corpus impetrado em favor de Glaucirley Martins de Miranda, condenado à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 23 dias-multa, pela prática dos crimes de falsidade ideológica e falsificação de documento público (art.…

  • Direito Penal
  • Falsidade ideológica e falsificação de documento público
  • +5

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NOV 2024

STJHC 932.919

Roubo e extorsão qualificados: prisão preventiva

Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva da paciente, acusada de roubo e extorsão qualificados, com emprego de arma de fogo.

  • Processo Penal
  • Roubo e extorsão qualificados
  • +4

12

NOV 2024

STJHC 888.907

Associação para o tráfico de drogas: financiamento do tráfico

Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a validade de relatório de inteligência financeira solicitado pela polícia, ao COAF, sem autorização judicial, em investigação de tráfico de drogas e lavagem de capitais.

  • Direito Penal
  • Associação para o tráfico de drogas
  • +5

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