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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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98.705 decisões · Direito Penal

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.625.662

Arma de fogo: dissídio jurisprudencial

Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar quais dispositivos legais amparavam as teses recursais, o que representa inafastável deficiência recursal ao impedir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

  • Direito Penal
  • Arma de fogo
  • +5

12

NOV 2024

STJAgRg no HC 910.860

Organização criminosa: interceptações telefônicas

Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral n. 661, "São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a…

  • Processo Penal
  • Organização criminosa
  • +4

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.415.848

Tráfico de drogas: dosimetria da pena

Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

12

NOV 2024

STJAgRg no RHC 204.161

Operação derrocada: organização criminosa

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).

  • Direito Penal
  • Operação derrocada
  • +5

12

NOV 2024

STJHC 805.124

Extorsão: furto qualificado

Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a condenação do paciente.

  • Direito Penal
  • Extorsão
  • +5

12

NOV 2024

STJHC 774.745

Roubo circunstanciado e extorsão: dosimetria da pena

Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena de 18 anos, 10 meses e 14 dias de reclusão, em regime fechado, além de 44 dias-multa, pela prática de roubo circunstanciado e extorsão majorada, em concurso material.

  • Direito Penal
  • Roubo circunstanciado e extorsão
  • +2

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NOV 2024

STJAgRg no HC 802.531

Execução penal: unificação de penas

Embargos de declaração opostos contra contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente, em execução de pena, condenado a 10 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão, em regime fechado.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +2

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NOV 2024

STJRHC 190.198

Prescrição da pretensão punitiva do crime do art. 303 do ctb

Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, mas concedeu ordem de ofício para redimensionar penas de delitos de trânsito, incluindo homicídio culposo e lesão corporal culposa.

  • Direito Penal
  • Prescrição da pretensão punitiva do crime do art. 303 do ctb
  • +5

12

NOV 2024

STJHC 783.357

Roubo simples: fixação de regime inicial de cumprimento da pena

Habeas corpus impetrado pela defesa em favor de condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 20 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática de roubo simples (art. 157, caput, por duas vezes, combinado com art. 70 do Código Penal).

  • Direito Penal
  • Roubo simples
  • +5

12

NOV 2024

STJHC 805.321

Furto qualificado: dosimetria da pena

Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, questionando a elevação da pena na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência específica, aplicada em fração superior a 1/6, sem fundamentação idônea, bem como o regime prisional fixado.

  • Direito Penal
  • Furto qualificado
  • +5

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.622.965

Tráfico de drogas: dosimetria da pena

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +2

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