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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

98.705 decisões · Direito Penal

12

NOV 2024

STJHC 935.588

Não cabimento: princípio da insignificância

Habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de tentativa de furto de duas peças de carne bovina avaliadas em R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), subtraídas de estabelecimento comercial.

  • Direito Penal
  • Não cabimento
  • +5

12

NOV 2024

STJHC 860.937

Tráfico de drogas: prisão preventiva

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas, após prisão em flagrante com apreensão de entorpecentes no veículo em que se encontrava.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

12

NOV 2024

STJHC 844.543

Writ substitutivo de recurso próprio: furto qualificado

Habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar a dosimetria da pena de paciente condenado a 3 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 16 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4°, II e IV, do Código Penal, sob a alegação de ilegalidade no…

  • Direito Penal
  • Writ substitutivo de recurso próprio
  • +5

12

NOV 2024

STJHC 840.309

Furto qualificado: rompimento de obstáculo

CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado pela defesa com o objetivo de afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e reconhecer o arrependimento posterior, após a condenação do paciente pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do Código…

  • Processo Penal
  • Furto qualificado
  • +4

12

NOV 2024

STJHC 826.000

Writ impetrado como sucedâneo de recurso próprio

Habeas corpus impetrado visando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado pelo crime de roubo majorado.

  • Direito Penal
  • Writ impetrado como sucedâneo de recurso próprio
  • +5

12

NOV 2024

STJHC 942.091

Execução penal: impossibilidade

Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, em que a defesa do paciente requer o afastamento de falta disciplinar grave atribuída ao reeducando em razão da tentativa de introdução de entorpecentes no estabelecimento prisional, realizada por…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

12

NOV 2024

STJHC 929.669

Impetração como substitutivo de recurso próprio: furto qualificado

Habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por furto qualificado, visando à revisão da dosimetria da pena, sob a alegação de que a culpabilidade foi valorada indevidamente, e ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

  • Direito Penal
  • Impetração como substitutivo de recurso próprio
  • +5

12

NOV 2024

STJAgRg no HC 910.860

Organização criminosa: interceptações telefônicas

Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral n. 661, "São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a…

  • Processo Penal
  • Organização criminosa
  • +4

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.625.662

Arma de fogo: dissídio jurisprudencial

Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar quais dispositivos legais amparavam as teses recursais, o que representa inafastável deficiência recursal ao impedir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

  • Direito Penal
  • Arma de fogo
  • +5

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