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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

98.705 decisões · Direito Penal

13

NOV 2024

STJEDcl no AgRg no HC 903.669

Extorsão mediante sequestro com resultado morte: prisão preventiva

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de extorsão mediante sequestro com resultado morte (art. 159, §3º, c/c art. 61, II, "h", ambos do CP).

  • Processo Penal
  • Extorsão mediante sequestro com resultado morte
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 948.908

Reiteração de pedidos em habeas corpus

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, pretendendo a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a prevista no art. 33, §3º, da Lei n. 11.343/2006.

  • Processo Penal
  • Reiteração de pedidos em habeas corpus

13

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.163.307

Dosimetria: manutenção da súmula n. 231 do superior tribunal de justiça

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula n. 231/STJ e afirmando a prescindibilidade de exame pericial para configuração do delito do art. 14 da Lei n. 10.826/03.

  • Direito Penal
  • Dosimetria
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 909.350

Litispendência

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob alegação de que a matéria não foi apreciada pela Corte apontada como coatora.

  • Processo Penal
  • Litispendência

13

NOV 2024

STJAgRg no RHC 203.607

Prisão preventiva: ordem pública

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, considerando válida a prisão preventiva do recorrente.

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 903.171

Código de trânsito brasileiro: dosimetria da pena

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade.

  • Processo Penal
  • Código de trânsito brasileiro
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 899.117

Ausência de ilegalidade

A certificação da tempestividade dos recursos especial e extraordinário evidencia a perda de objeto do writ, cujo objetivo era atestar que não haveria o trânsito em julgado da condenação em decorrência do não conhecimento dos embargos de declaração opostos…

  • Processo Penal
  • Ausência de ilegalidade

12

NOV 2024

STJREsp 1.863.924

Responsabilidade civil: crime perpetrado por terceiro

Nos termos do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, o fato de terceiro afasta a causalidade e, por conseguinte, a responsabilidade do fornecedor de serviços.

  • Direito do Consumidor
  • Responsabilidade civil
  • +5

12

NOV 2024

STJREsp 2.119.044

Ameaça: reprodução de argumentos das alegações finais

Recurso Especial interposto pela Defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não conheceu de apelação criminal com base em ofensa ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que as razões recursais apenas reproduziram o…

  • Processo Penal
  • Ameaça
  • +4

12

NOV 2024

STJEDcl no AgRg no REsp 2.016.911

Fixação de regime prisional: vício processual configurado

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve o regime prisional mais gravoso para réu primário condenado por tráfico de drogas, sem a negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

  • Processo Penal
  • Fixação de regime prisional
  • +2

12

NOV 2024

STJAgRg no RHC 119.140

Contrabando descaminho: nulidade

"É ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como…

  • Processo Penal
  • Contrabando descaminho
  • +4

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