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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

98.705 decisões · Direito Penal

13

NOV 2024

STJCC 208.808

Conflito negativo de competência: inquérito policial

A captação de recursos decorrente de "pirâmide financeira" não se enquadra no conceito de "atividade financeira", para fins da incidência da Lei n. 7.492/1986.

  • Direito Penal
  • Conflito negativo de competência
  • +5

13

NOV 2024

STJEDcl no HC 928.915

Erro material: sentença não transitada em julgado

Embargos de declaração opostos contra decisão que julgou prejudicado habeas corpus em razão de suposta perda de objeto, com base na alegação de que o réu estaria com sentença transitada em julgado.

  • Processo Penal
  • Erro material
  • +5

13

NOV 2024

STJEDcl no HC 947.275

Tráfico de drogas habeas corpus substitutivo de recurso

Embargos de declaração interpostos contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, convertidos em agravo regimental nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas habeas corpus substitutivo de recurso
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 929.086

Prisão preventiva: fundamentação idônea

No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi da conduta delituosa, bem como no risco de reincidência.

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +3

13

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.101.547

Crime contra a ordem tributária: tributo federal

Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a aplicação da majorante prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/90, em condenação por crime contra a ordem tributária.

  • Direito Penal
  • Crime contra a ordem tributária
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 913.501

Ordem do interrogatório: nulidade relativa

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando nulidade pelo interrogatório do réu ter sido o primeiro ato da instrução criminal.

  • Processo Penal
  • Ordem do interrogatório
  • +3

13

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.163.524

Tráfico de drogas: minorante

O contexto fático dos autos é suficiente para levar à conclusão de que o réu seria dedicado a atividades criminosas, haja vista a apreensão de, além da quantidade de drogas, petrechos do tráfico, tais como balança de precisão e anotações do tráfico.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 913.401

Crime de sonegação fiscal: dolo de apropriação

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para absolver o agravado da condenação por crime de sonegação fiscal.

  • Direito Penal
  • Crime de sonegação fiscal
  • +2

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 903.171

Código de trânsito brasileiro: dosimetria da pena

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade.

  • Processo Penal
  • Código de trânsito brasileiro
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no RHC 203.607

Prisão preventiva: ordem pública

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, considerando válida a prisão preventiva do recorrente.

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +5

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