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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

98.705 decisões · Direito Penal

13

NOV 2024

STJEDcl no HC 928.915

Erro material: sentença não transitada em julgado

Embargos de declaração opostos contra decisão que julgou prejudicado habeas corpus em razão de suposta perda de objeto, com base na alegação de que o réu estaria com sentença transitada em julgado.

  • Processo Penal
  • Erro material
  • +5

13

NOV 2024

STJCC 208.808

Conflito negativo de competência: inquérito policial

A captação de recursos decorrente de "pirâmide financeira" não se enquadra no conceito de "atividade financeira", para fins da incidência da Lei n. 7.492/1986.

  • Direito Penal
  • Conflito negativo de competência
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg nos EDcl no RHC 201.342

Indeferimento de prova pericial: cerceamento de defesa

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e de admissão de assistente técnico.

  • Processo Penal
  • Indeferimento de prova pericial
  • +2

13

NOV 2024

STJEDcl no AgRg no HC 903.669

Extorsão mediante sequestro com resultado morte: prisão preventiva

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de extorsão mediante sequestro com resultado morte (art. 159, §3º, c/c art. 61, II, "h", ambos do CP).

  • Processo Penal
  • Extorsão mediante sequestro com resultado morte
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 903.171

Código de trânsito brasileiro: dosimetria da pena

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade.

  • Processo Penal
  • Código de trânsito brasileiro
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no RHC 203.607

Prisão preventiva: ordem pública

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, considerando válida a prisão preventiva do recorrente.

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 873.499

Tráfico de drogas: busca e apreensão domiciliar

A decisão que autorizou a medida de busca e apreensão foi devidamente fundamentada, ao descrever que: a) "o relatório de investigação contém severos indícios de que o representado se dedica ao comércio ilícito de drogas e que as guarda em sua casa"; b) "a…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 946.276

Tráfico de entorpecentes: prisão preventiva

Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria.

  • Direito Penal
  • Tráfico de entorpecentes
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 948.497

Tráfico de drogas: decisão liminar denegatória na origem

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra decisão de magistrado de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva, não havendo sequer notícia de impetração de habeas…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.613.614

Tráfico de drogas: desclassificação para consumo pessoal

Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, visando à desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

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