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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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98.705 decisões · Direito Penal

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 942.995

Tráfico de entorpecentes e organização criminosa

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, por ausência de flagrante ilegalidade.

  • Processo Penal
  • Tráfico de entorpecentes e organização criminosa
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.131.925

Regime inicial

Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o regime inicial semiaberto estipulado pelas instâncias ordinárias, apesar da pena definitiva ser inferior a 4 anos, em razão dos maus antecedentes e da reincidência do agravante.

  • Direito Penal
  • Regime inicial
  • +1

13

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.594.523

Homicídio qualificado: dosimetria

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo em recurso especial, mas lhe negou provimento.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +3

13

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.070.298

Execução penal: remição de pena

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a remição de pena por estudo, sem exigência de histórico escolar, para apenado aprovado no ENCCEJA e ENEM.

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 945.932

Execução penal: falta grave

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal decorrente do reconhecimento de falta grave por posse de celular, impedindo a progressão de regime do apenado.

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.103.512

Furto ao banco central localizado em fortaleza: restituição de coisas apreendidas

Agravo regimental interposto contra decisão que restabeleceu o indeferimento da liberação de valores do imóvel sequestrado alienado judicialmente, apesar do agravante ter sido absolvido em ação penal por imputação do delito de lavagem de dinheiro.

  • Processo Penal
  • Furto ao banco central localizado em fortaleza
  • +4

13

NOV 2024

STJAgRg no AgRg no HC 913.793

Homicídio qualificado e tentado: erro grosseiro

De acordo com o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso de agravo regimental apenas é cabível contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra acórdão, tratando-se de erro grosseiro.

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado e tentado
  • +4

13

NOV 2024

STJAgRg nos EDcl no HC 925.840

Acordo de não persecução penal: descumprimento de condições

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando constrangimento ilegal pela ausência de designação de audiência para homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

  • Processo Penal
  • Acordo de não persecução penal
  • +2

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 941.691

Tráfico de drogas: prisão domiciliar

A depender do momento processual em que pleiteada a prisão domiciliar, modifica-se não apenas o juízo competente para decidir sobre a questão como também a legislação aplicável ao caso.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 916.131

Dosimetria: minorante do tráfico privilegiado

Segundo a jurisprudência desta Corte, "[...] o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas…

  • Direito Penal
  • Dosimetria
  • +4

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 940.579

Latrocínio: concurso formal impróprio

Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que não conheceu do writ impetrado, buscando o reconhecimento de crime único ou, alternativamente, de concurso formal próprio em crimes de latrocínio.

  • Direito Penal
  • Latrocínio
  • +2

13

NOV 2024

STJAgRg no RHC 193.353

Revogação do monitoramento eletrônico: deficiência na instrução

A defesa não juntou aos autos a íntegra do acórdão que determinou a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, documento necessário à análise da alegação de ausência dos requisitos do monitoramento eletrônico.

  • Processo Penal
  • Revogação do monitoramento eletrônico
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg nos EDcl no HC 948.095

Indulto: decreto n. 11.846/2023

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de indulto com base no art. 2º, XIV, c. c. o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023.

  • Direito Penal
  • Indulto
  • +4

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