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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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98.705 decisões · Direito Penal

13

NOV 2024

STJAgRg nos EREsp 2.147.760

Insurgência defensiva: furto qualificado pelo rompimento de obstáculo

Se o acórdão recorrido não destoa do entendimento jurisprudencial majoritário e prevalecente nesta Corte sobre o tema, revela-se inviável o conhecimento de embargos de divergência, por esbarrarem no óbice do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, segundo o qual,…

  • Direito Penal
  • Insurgência defensiva
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no RHC 47.520

Lavagem de dinheiro: nulidade

Os delitos imputados ao deputado eram objeto de investigação no Supremo Tribunal Federal, respeitando o foro por prerrogativa de função, enquanto o crime de lavagem de dinheiro, atribuído a seus assessores, era tratado na primeira instância, caso do ora…

  • Processo Penal
  • Lavagem de dinheiro
  • +3

13

NOV 2024

STJAgRg nos EDcl no AREsp 1.874.253

Corrupção passiva: operação "caixa de pandora"

Não se pode falar na competência da Justiça eleitoral, uma vez que os crimes eleitorais são aquelas condutas praticadas durante o processo eleitoral, o que não é o caso dos autos, em que a acusada, na função de parlamentar distrital, recebeu suposta vantagem…

  • Direito Penal
  • Corrupção passiva
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no RHC 178.838

Corrupção ativa: nulidade

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que "[a] inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994 não se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos pessoais pelos advogados.

  • Processo Penal
  • Corrupção ativa
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 948.418

Estelionato: dosimetria de pena

"[...] não houve nas instâncias ordinárias apreciação do regime prisional com espeque nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal, sendo vedado a esta Corte Superior inovar na argumentação em ação de habeas corpus que interessa exclusivamente à defesa, sob…

  • Direito Penal
  • Estelionato
  • +3

13

NOV 2024

STJAgRg no RHC 205.050

Tráfico internacional de drogas: cumprimento imediato

No recurso ordinário em habeas corpus ataca-se o acórdão que denegou a impetração na Corte de origem, não se admitindo, no curso do agravo regimental, a alteração do ato coator.

  • Direito Penal
  • Tráfico internacional de drogas
  • +4

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 943.568

Estupro de vulnerável: writ impetrado contra acórdão de apelação

O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio…

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 946.334

Descumprimento de medida protetiva: violência doméstica

O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico,…

  • Direito Penal
  • Descumprimento de medida protetiva
  • +3

13

NOV 2024

TSTRRAg 1002576-16.2017.5.02.0472

Intervalo previsto no artigo 384 da CLT: compensação por dano moral

A alegação genérica no agravo de instrumento de que comprovou a existência de dissenso jurisprudencial e de violação de artigos de lei é insuscetível de exame por esta Corte Superior, já que a parte não reitera as teses jurídicas relativas aos temas trazidos…

  • Direito Penal
  • Intervalo previsto no artigo 384 da CLT
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 945.409

Associação para o tráfico de drogas: dosimetria da pena

Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal).

  • Direito Penal
  • Associação para o tráfico de drogas
  • +2

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 947.294

Tráfico de drogas: dosimetria

"Embora a quantidade e a natureza da substância entorpecente constituam circunstâncias preponderantes a serem consideradas na dosimetria da pena - a teor do que estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 - [...] a quantidade de drogas apreendidas com o…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 948.908

Reiteração de pedidos em habeas corpus

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, pretendendo a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a prevista no art. 33, §3º, da Lei n. 11.343/2006.

  • Processo Penal
  • Reiteração de pedidos em habeas corpus

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