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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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98.705 decisões · Direito Penal

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 937.749

Insurgência contra o acórdão transitado em julgado

Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.

  • Direito Penal
  • Insurgência contra o acórdão transitado em julgado
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 815.458

Homicídio qualificado: decisão com trânsito em julgado

Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em julgado a condenação do réu, o que, na hipótese vertente, ocorreu em 25/04/2022.

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no RHC 194.055

Competência: vara de delitos de organizações criminosas

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fixação da competência jurisdicional deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in…

  • Processo Penal
  • Competência
  • +4

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 930.599

Tráfico de drogas: insurgência contra prisão preventiva

A superveniência de um novo título judicial, decisão exarada pelo Juízo de primeiro grau, em consonância com o que determina o § 1º do art. 387 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 12.736/2012, prejudica a impetração no…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 877.949

Homicídio qualificado: sucedâneo recursal

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP (AgRg no HC n.…

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado
  • +4

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 928.043

Furto: insignificância

Para a incidência do princípio da insignificância, exige-se, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 84.412/SP, cumulativamente:

  • Direito Penal
  • Furto
  • +3

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 925.112

Tráfico de drogas: condenação com trânsito em julgado

O Superior Tribunal de Justiça entende que [n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +1

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 888.490

Homicídio qualificado: pronúncia

A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +4

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 943.995

Furto tentado: atipicidade material da conduta

O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade…

  • Direito Penal
  • Furto tentado
  • +3

13

NOV 2024

STJAgRg nos EDcl no AREsp 1.874.253

Corrupção passiva: operação "caixa de pandora"

Não se pode falar na competência da Justiça eleitoral, uma vez que os crimes eleitorais são aquelas condutas praticadas durante o processo eleitoral, o que não é o caso dos autos, em que a acusada, na função de parlamentar distrital, recebeu suposta vantagem…

  • Direito Penal
  • Corrupção passiva
  • +5

13

NOV 2024

STJAgInt no RMS 69.404

Servidor público: crime de peculato

Na origem: mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato comissivo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando "a nulidade do ato do Presidente deste TJ/SP que aplicou, indevidamente, a penalidade de demissão ao…

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +5

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