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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

98.705 decisões · Direito Penal

13

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.003.205

Legislação extravagante: tráfico de drogas (1.889 kg de maconha)

Como é cediço, o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não estabelece parâmetros para a fixação do quantum de redução da pena, mas apenas os requisitos para incidência da minorante no delito de tráfico de drogas.

  • Direito Penal
  • Legislação extravagante
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 935.292

Coisa julgada

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de trânsito em julgado da condenação do agravante.

  • Processo Penal
  • Coisa julgada
  • +1

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 846.712

Coisa julgada

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de já ter ocorrido o trânsito em julgado da condenação do agravante por tráfico de drogas.

  • Processo Penal
  • Coisa julgada
  • +1

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 945.885

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ, por ser substitutivo de revisão criminal em acórdão com trânsito em julgado.

  • Processo Penal

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 833.180

Orcrim e tráfico de drogas: prisão preventiva

Em razão de seu caráter excepcional, somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no art. 282, § 6º, do CPP (RHC n. 117.739/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de…

  • Direito Penal
  • Orcrim e tráfico de drogas
  • +4

13

NOV 2024

STJAgRg nos EDcl no REsp 1.991.581

Legislação extravagante: tráfico de drogas (303,33 g de maconha)

O Tribunal de origem entendeu pelo não preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao considerar as circunstâncias que envolveram as prisões dos réus, especialmente as mensagens que havia nos seus telefones.

  • Direito Penal
  • Legislação extravagante
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 947.357

Violação sexual mediante fraude: mandamus substitutivo de revisão criminal

Agravo regimental em habeas corpus. violação sexual mediante fraude. mandamus substitutivo de revisão criminal. incompetência do superior tribunal de justiça. instrução deficiente. embargos de declaração integrativos. dosimetria da pena. bis in idem.…

  • Direito Penal
  • Violação sexual mediante fraude
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 949.239

Feminicídio: condenação definitiva

Penal. agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. feminicídio. condenação definitiva. prévio writ sucedâneo de revisão criminal. nulidade decorrente do ingresso policial em domicílio de terceiro. inevidência de constrangimento ilegal.…

  • Direito Penal
  • Feminicídio
  • +4

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 736.742

Organização criminosa, falsidade ideológica e corrupção ativa

Agravo regimental contra a denegação de habeas corpus. organização criminosa, falsidade ideológica e corrupção ativa. nulidades. cerceamento de defesa e ausência de fundamentação para a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico. não ocorrência.…

  • Direito Penal
  • Organização criminosa, falsidade ideológica e corrupção ativa
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 940.356

Prisão preventiva: manutenção

Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva de condenado à pena de 1 ano, 8 meses e 19 dias de prisão, em regime inicial semiaberto, por crimes de violação de domicílio, ameaça, resistência e dano…

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +1

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 815.598

Nulidade da ação penal

Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus e julgou prejudicado o pedido de afastamento da indenização cível.

  • Processo Penal
  • Nulidade da ação penal

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