Como é cediço, o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não estabelece parâmetros para a fixação do quantum de redução da pena, mas apenas os requisitos para incidência da minorante no delito de tráfico de drogas.
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de já ter ocorrido o trânsito em julgado da condenação do agravante por tráfico de drogas.
Ademais, segundo consta nos autos, o paciente teria agido em concurso de pessoas com outro indivíduo e se valido de informações repassadas por M. M., funcionária da empresa de doce-.
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ, por ser substitutivo de revisão criminal em acórdão com trânsito em julgado.
Em razão de seu caráter excepcional, somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no art. 282, § 6º, do CPP (RHC n. 117.739/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de…
Verifica-se a presença de manifesta ilegalidade, porquanto não demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da abordagem perpetrada, notadamente ante a não visualização de traficância.
O Tribunal de origem entendeu pelo não preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao considerar as circunstâncias que envolveram as prisões dos réus, especialmente as mensagens que havia nos seus telefones.
Agravo regimental em habeas corpus. violação sexual mediante fraude. mandamus substitutivo de revisão criminal. incompetência do superior tribunal de justiça. instrução deficiente. embargos de declaração integrativos. dosimetria da pena. bis in idem.…
Penal. agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. feminicídio. condenação definitiva. prévio writ sucedâneo de revisão criminal. nulidade decorrente do ingresso policial em domicílio de terceiro. inevidência de constrangimento ilegal.…
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, que confirmou sentença condenatória por delito tipificado no art. 1º da Lei n. 9.613/1998.
Agravo regimental contra a denegação de habeas corpus. organização criminosa, falsidade ideológica e corrupção ativa. nulidades. cerceamento de defesa e ausência de fundamentação para a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico. não ocorrência.…
Direito Penal
Organização criminosa, falsidade ideológica e corrupção ativa
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva de condenado à pena de 1 ano, 8 meses e 19 dias de prisão, em regime inicial semiaberto, por crimes de violação de domicílio, ameaça, resistência e dano…
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus e julgou prejudicado o pedido de afastamento da indenização cível.
Processo Penal
Nulidade da ação penal
Cookies e privacidade
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.