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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

98.705 decisões · Direito Penal

18

NOV 2024

STFARE 1.511.875 AgR-ED

Crime contra a ordem tributária: incs. i e II do art. 1º da lei n. 8.137/1990

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. processo penal. crime contra a ordem tributária. incs. i e II do art. 1º da lei n. 8.137/1990. prescrição da pretensão punitiva. inocorrência. aplicação da súmula…

  • Direito Penal
  • Crime contra a ordem tributária
  • +5

18

NOV 2024

STFHC 246.631 AgR-ED

Ausência dos requisitos de cabimento

Alegada omissão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento de agravo regimental.

  • Direito Penal
  • Ausência dos requisitos de cabimento

18

NOV 2024

STFHC 246.941 AgR

Crime de latrocínio: pleito de revogação da custódia cautelar

A decretação da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública justifica-se ante a gravidade concreta da conduta. Precedentes: HC nº 211.284-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 24/5/2022;

  • Direito Penal
  • Crime de latrocínio
  • +4

18

NOV 2024

STFHC 247.345 rito

Crime de furto: alegada nulidade

O pedido de reconsideração objetivando a reforma da decisão do relator pode ser convertido em agravo interno, quando interposto dentro do prazo previsto no artigo 317 do RISTF, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes:

  • Direito Penal
  • Crime de furto
  • +4

13

NOV 2024

STJREsp 2.070.717

Rito dos recursos repetitivos: violência doméstica contra a mulher

A Lei Maria da Penha foi fruto de uma longa e custosa luta de setores da sociedade civil para que o Estado brasileiro oferecesse às mulheres um conjunto de mecanismos capaz de assegurar a elas, em situações de violência doméstica, efetiva proteção e…

  • Direito Penal
  • Rito dos recursos repetitivos
  • +5

13

NOV 2024

STJREsp 2.070.857

Rito dos recursos repetitivos: violência doméstica contra a mulher

A Lei Maria da Penha foi fruto de uma longa e custosa luta de setores da sociedade civil para que o Estado brasileiro oferecesse às mulheres um conjunto de mecanismos capaz de assegurar a elas, em situações de violência doméstica, efetiva proteção e…

  • Direito Penal
  • Rito dos recursos repetitivos
  • +5

13

NOV 2024

STJREsp 2.070.863

Rito dos recursos repetitivos: violência doméstica contra a mulher

A Lei Maria da Penha foi fruto de uma longa e custosa luta de setores da sociedade civil para que o Estado brasileiro oferecesse às mulheres um conjunto de mecanismos capaz de assegurar a elas, em situações de violência doméstica, efetiva proteção e…

  • Direito Penal
  • Rito dos recursos repetitivos
  • +5

13

NOV 2024

STJREsp 2.071.109

Rito dos recursos repetitivos: violência doméstica contra a mulher

A Lei Maria da Penha foi fruto de uma longa e custosa luta de setores da sociedade civil para que o Estado brasileiro oferecesse às mulheres um conjunto de mecanismos capaz de assegurar a elas, em situações de violência doméstica, efetiva proteção e…

  • Direito Penal
  • Rito dos recursos repetitivos
  • +5

13

NOV 2024

STJRvCr 3.903

Crime do art. 7.º, inciso IX, da lei n.º 8.137/90

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "[é] cabível o ajuizamento de revisão criminal para anular condenação penal transitada em julgado quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, fundada em…

  • Direito Penal
  • Crime do art. 7.º, inciso IX, da lei n.º 8.137/90
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 940.356

Prisão preventiva: manutenção

Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva de condenado à pena de 1 ano, 8 meses e 19 dias de prisão, em regime inicial semiaberto, por crimes de violação de domicílio, ameaça, resistência e dano…

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +1

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