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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

98.705 decisões · Direito Penal

18

NOV 2024

STFHC 246.337 AgR-ED

Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ex vi do artigo 619 do Código de Processo Penal.

  • Direito Penal
  • Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  • +3

18

NOV 2024

STFHC 247.457 AgR

Crime de tráfico ilícito de entorpecentes: alegada nulidade

O reconhecimento do tráfico privilegiado requer o preenchimento cumulativo dos vetores estabelecidos pelo legislador. Precedentes: HC nº 232.620-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe de 2/2/2024;

  • Direito Penal
  • Crime de tráfico ilícito de entorpecentes
  • +5

18

NOV 2024

STFHC 246.941 AgR

Crime de latrocínio: pleito de revogação da custódia cautelar

A decretação da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública justifica-se ante a gravidade concreta da conduta. Precedentes: HC nº 211.284-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 24/5/2022;

  • Direito Penal
  • Crime de latrocínio
  • +4

18

NOV 2024

STFHC 247.345 rito

Crime de furto: alegada nulidade

O pedido de reconsideração objetivando a reforma da decisão do relator pode ser convertido em agravo interno, quando interposto dentro do prazo previsto no artigo 317 do RISTF, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes:

  • Direito Penal
  • Crime de furto
  • +4

18

NOV 2024

STFARE 1.511.875 AgR-ED

Crime contra a ordem tributária: incs. i e II do art. 1º da lei n. 8.137/1990

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. processo penal. crime contra a ordem tributária. incs. i e II do art. 1º da lei n. 8.137/1990. prescrição da pretensão punitiva. inocorrência. aplicação da súmula…

  • Direito Penal
  • Crime contra a ordem tributária
  • +5

18

NOV 2024

STFHC 246.631 AgR-ED

Ausência dos requisitos de cabimento

Alegada omissão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento de agravo regimental.

  • Direito Penal
  • Ausência dos requisitos de cabimento

18

NOV 2024

STFRHC 247.359 AgR

Tráfico de drogas: dosimetria da pena

Recorrente condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, §4º, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006).

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +2

18

NOV 2024

STFARE 1.495.182 AgR

Contravenção penal: jogo do bicho

O Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário que não preencheu os requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Penal
  • Contravenção penal
  • +4

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